FAMILIAR DA GENITORA E A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 101XXXX-54.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: L. T. de C. -Apelado: P. de J. V. I. e J. de C. - Magistrado (a) Artur Marques (Vice Presidente) - Negaram provimento à apelação.V.U. - APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GENITORA NÃO LOCALIZADA NOS AUTOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. OBRIGATORIEDADE DE OITIVA DO GENITOR DISPENSADA EM VIRTUDE DE SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO JUÍZO COMPETENTE. INCONFORMISMO DO REQUERIDO QUE NÃO SE COADUNA COM O PANORAMA FAMILIAR RETRATADO NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.1. CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO CONTRARIA A PREVISÃO DOS ARTIGOS 158, § ÚNICO, DO ECA, E 256, II, DO CPC, BEM COMO DO TERMO DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL EDITADO PELA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (COMUNICADO CG N.º 1177/2014).2. MENOR EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE E DE RISCO, ACOLHIDA EM INSTITUIÇÃO POR DESÍDIA DOS GENITORES, CUJO COMPORTAMENTO É INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA MATERNIDADE/ PATERNIDADE RESPONSÁVEL.3. DECISÃO PAUTADA EM PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA FAVORÁVEL AO RETORNO DA PETIZ À FAMÍLIA DE ORIGEM OU EXTENSA.4. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE INDISCUTIVELMENTE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES DOS GENITORES, AS TENTATIVAS DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR NÃO DEVEM SE PROTELAR NO TEMPO, SOB PENA DE LHE PROVOCAR DOR E ANGÚSTIA CASO RESTABELECIDO SEU CONVÍVIO COM A FAMÍLIA NATURAL OU MESMO EM UNIDADE ACOLHEDORA.5. DECRETAÇÃO DA PERDA DO PODER FAMILIAR, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.638, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGO 24, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE SE IMPÕE.6. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Rodolpho Pettena Filho (OAB: 115004/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/ DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 101XXXX-14.2018.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: M. C. C. e outro - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de M. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento ao primitivo apelo e não conheceram da segunda apelação interposta. V. U. - APELAÇÃO ADOÇÃO PLENA PRETENDENTES HABILITADOS EM CADASTRO RESPECTIVO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS REQUERENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OITIVA DA ADOTANDA INOCORRÊNCIA CRIANÇA COM MENOS DE 12 ANOS E QUE JÁ FOI OUVIDA PELO SETOR TÉCNICO ATO RECLAMADO NÃO EXIGIDO PELA LEI INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 28, § 2º, 100, XII E 168 DO ECA PROVAS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS, ADEMAIS, SUFICIENTES PARA OFERECER SUBSÍDIOS AO ADEQUADO DESLINDE DA CAUSA JULGAMENTO ANTECIPADA DA LIDE NÃO CARACTERIZADO, DIANTE DA DEFLAGRAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA JUIZ PRESIDENTE DO FEITO QUE TEM A FACULDADE DE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA QUE JULGAR DESNECESSÁRIA E IMPERTINENTE APLICABILIDADE À HIPÓTESE DO DISPOSTO NOS ART. 139, II E 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS SEGUNDAS RAZÕES DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE OBSTA A REPLICAÇÃO DE RECURSO CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC MÉRITO INCONFORMISMO COM O JULGADO, BASEADO EM EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS PELA EQUIPE TÉCNICA AUTORES QUE DIZEM NÃO TEREM DEVOLVIDO A CRIANÇA À INSTITUIÇÃO DESCABIMENTO CASAL QUE, APESAR DE PREENCHER OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A ADOÇÃO, NÃO SUPERARAM AS EXIGÊNCIAS SUBJETIVAS DA LEI RELATÓRIOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS DO ACOLHIMENTO QUE APONTAM A RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE ADOTANDA E ADOTANTES DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA E A REJEIÇÃO DO CASAL DE ADOTANTES PELA CRIANÇA, APÓS CONSTATAÇÃO DE SUA DIFÍCIL PERSONALIDADE, ATESTANDO QUE A ADAPTAÇÃO DO NOVO CONTEXTO FAMILIAR NÃO FOI SATISFATÓRIA REACOLHIMENTO DA JOVEM QUE LHE CAUSOU PROFUNDOS PREJUÍZOS EMOCIONAIS COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O MÚNUS DA ADOÇÃO ADOÇÃO QUE NÃO REVELA REAIS VANTAGENS À MENOR - REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DA ADOÇÃO NÃO PREENCHIDOS INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29 E 43 DO ECA DÚVIDA ACERCA DO ÊXITO DE NOVA TENTATIVA DE ADAPTAÇÃO DA CRIANÇA AO SEIO DA FAMÍLIA DAS ADOTANTES QUE PODERÁ TRAZER MAIORES PREJUÍZOS À MENOR E INVIABILIZAR SUA ADOÇÃO POR OUTRO CASAL CADASTRADO, QUE MOSTROU INTERESSE NA APROXIMAÇÃO COM A INFANTE SITUAÇÃO QUE NÃO INDICA A VIABILIDADE DO RETORNO DA MENOR AOS CUIDADOS DAS REQUERENTES, COM PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 46, § 2º DO CITADO ESTATUTO PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE HARMONIZA COM OS PRECEITOS PROTETIVOS INSCULPIDOS NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, II E IV, DO ECA SENTENÇA MANTIDA PRIMITIVA APELAÇÃO NÃO PROVIDA E NÃO CONHECIDO O SEGUNDO INCONFORMISMO VEICULADO. - Advs: Luccas Daniel de Souza Ferreira (OAB: 320449/SP) - Emanoel Tavares Costa (OAB: 36571/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
