Expediente do dia: 25/09/2020
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Proc. 001XXXX-76.2017.8.19.0061 - M.P.E.R.J. X A.F.F. (Adv (s). Dr (a). ROMULO REIS LEITE (OAB/RJ-212985), Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para condenar ARILSON FIRME FERREIRA pela incidência comportamental dos artigos 214 c/c 224 a, 225 § 1º, II e 226, II n/f do art. 71 do Código Penal; 217-A e art. 213, § 1º, c/c art. 226, II, do Código Penal em continuidade delitiva com incidência do art. 1º, V e VI da Lei 8072/90; e JULG0 EXTINTA A PUNIBILIDADE em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, em relação aos delitos de ameaça, com fulcro no Art. 107 IV c/c Art. 109, VI, ambos do Código Penal. (...)
