SANTA CRUZ DE GOIÁS - VARA CRIMINAL
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 30/04/2024 09:51:27 LOCAL : SANTA CRUZ DE GOIÁS - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 550XXXX-44.2021.8.09.0141 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário POLO ATIVO : MINISTÉRIO PÚBLICO POLO PASSIVO : LEONARDO GONÇALVES SOARES SIGNORELI FILHO SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LEONARDO GONÇALVES SOARES SIGNORELI FILHO ADVG. PARTE : 50931 GO - LUCAS YURI COUTINHO TOLEDO - VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Cruz de Goiás Autos nº 550XXXX-44.2021.8.09.0141 Acusado: Leonardo Gonçalves Soares Signoreli Filho Incidência: Artigos 12 e 14 da Lei nº 10.826/03 na forma do artigo 69 do Código Penal.
Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, com base no Inquérito Policial em anexo, ofereceu denúncia em face de LEONARDO GONÇALVES SOARES SIGNORELI FILHO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 12 e 14 da Lei nº 10.826/03 na forma do artigo 69 do CP. Narra a peça inicial que no dia 21 de janeiro de 2021, o denunciado, de forma livre e consciente, portou a arma de fogo .357 mag, nº de série ABG657539, Marca Taurus, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
