CARAGUATATUBA / Cível / 2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0323/2024
Processo 100XXXX-58.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Vistos.
1. O Município de Caraguatatuba propôs ação demolitória em face de Cleberson Ataulo Gomes, Pryscila Moretto Sanches Gomes e Jolete Tecnologia em Pavimentos Especiais Ltda. Narra-se na petição inicial: Consoante se extrai do processo administrativo 17.365/2022 os requeridos são possuidores do imóvel localizado na Rua dos Crisântemos, 127, Portal da Fazendinha, Getuba, Caraguatatuba/SP, CEP 11.676, identificação municipal 06.329.019 - lote 19 da quadra 06. Os requeridos edificaram sobre o lote de terreno em desacordo com projeto aprovado (alvará 478/21). Houve embargo administrativo, lavrando o auto de infração 32.073 em 10.06.2022 por desrespeito ao embargo, por infringir o art. 297, LCM 42/2011.
