Portaria de Instauração n. 012/2017 - 21 de agosto de 2017 do TJPI

Portaria de Instauração nº 012/2017

A Dra. EMMANUELLE MARTINS NEIVA DANTAS RODRIGUES BELO, Promotora de Justiça da Promotoria de Justiça de Isaías Coelho, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e com fundamento no art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal, na Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público),

CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis;