Judicial - 1ª Instância
Macapá
4ª Vara de Família, Orfãos e Sucessões de Macapá
Execução Penal
PORTARIA Nº 006/2019-VEP
Regulamenta e disciplina a forma de remuneração do trabalho prisional, os encargos para pagamento das despesas realizadas com a manutenção dos condenado, previstas no art. 29, § 1º, d da Lei 7.210/84, a sua prestação de contas e dá outras providências.
O Juiz de Direito João Matos Júnior , Titular da Vara das Execuções Penais do Estado do Amapá, na forma da lei e,
