26 de Maio de 2024
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2160 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 625-D, §§ 1º A 4º, E 852-B, INC. II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDOS PELAS LEIS NS. 9.958, de 12 DE JANEIRO DE 2000, E 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO TRABALHISTA À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE A SUBMISSÃO FACULTATIVAMENTE. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL EM RITO SUMARÍSSIMO. CONSTITUCIONALIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 652-D, §§ 1º A 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição da Republica, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário.
2. Contraria a Constituição interpretação do previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho que reconhecesse a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de ulterior reclamação trabalhista. Interpretação conforme a Constituição da norma.
3. Art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis Trabalhistas: a legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser apoiada, estimulada e atualizada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas.
4. A isonomia constitucional não impõe tratamento linear e rígido a todos os que demandam a atuação do Poder Judiciário, ainda que o façam por procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, pelo que se reconhece válida a exclusão da citação por edital daquele rito processual, em obediência aos princípios da primazia da realidade e da razoabilidade. Validade do art. 852-B, inc. II da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio não obrigatório de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou parcialmente procedentes os pedidos, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, § 1º a § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente, e para manter hígido o inciso II do art. 852-B da CLT, no sentido de se considerar legítima a citação nos termos estabelecidos na norma. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pela requerente o Dr. João Vicente Murinelli Nebiker. Plenário, 1º.8.2018.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou parcialmente procedentes os pedidos, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, § 1º a § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente, e para manter hígido o inciso II do art. 852-B da CLT, no sentido de se considerar legítima a citação nos termos estabelecidos na norma. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pela requerente o Dr. João Vicente Murinelli Nebiker. Plenário, 1º.8.2018.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00153 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-7/1977 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000007 ANO-1977 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" INC-00006 INC-00010 INC-00029 INC-00035 INC-00036 INC-00055 INC-00078 ART- 00008 INC-00003 ART- 00114 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00207 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00284 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 009099 ANO-1995 ART- 00018 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
- LEG-FED LEI- 009957 ANO-2000 ART-00001 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009958 ANO-2000 ART-00001 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
- LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00003 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART-00477 PAR-00002 ART-00625 ART-0625A INCLUÍDO PELA LEI- 9958/2000 ART-0625D INCLUÍDO PELA LEI- 9958/2000 ART-0625D PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 9958/2000 ART-0625D PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 9958/2000 ART-0625D PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 9958/2000 ART-0625D PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI- 9958/2000 ART-0625E INCLUÍDO PELA LEI- 9958/2000 ART-0625E PAR- ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI- 9958/2000 ART-00841 PAR- ÚNICO ART-0852A INCLUÍDO PELA LEI- 9957/2000 ART-0852B INCLUÍDO PELA LEI- 9957/2000 ART-0852B INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 9957/2000 ART-0852B INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 9957/2000 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
- LEG-FED RES-000125 ANO-2010 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
- LEG-FED MSG-000952 ANO-1998 MENSAGEM DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST
- LEG-FED SUMTST-000330 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (ACESSO À JUSTIÇA, CUMPRIMENTO, REQUISITO, MOMENTO ANTERIOR, SUBMISSÃO, ÓRGÃO JUDICIAL) ADI 1074 (TP), AI 698626 QO-RG. (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO) HC 94000 (1ªT). (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO) ADI 4439 (TP), ADI 5107 (TP). (ACESSO À JUSTIÇA, ESGOTAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA) RE 549238 AgR (1ªT), RE 549055 AgR (2ªT). (VALIDADE, SUBMISSÃO, REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INSS, MOMENTO ANTERIOR, ACESSO À JUSTIÇA) RE 631240 (TP). - Veja ADI 2139 do STF. - Legislação estrangeira citada: Art. 8, da Declaração Universal dos Direitos do Homem; Lei 24.635/96, da Argentina; Lei do Procedimento Laboral de 1990, da Espanha; art. L 511-1, do Código do Trabalho, da França; Lei 533 de 1973, da Itália; Decreto-lei 14.188, de 1974, do Uruguai. - Veja Recomendação n. 92, n. 94 e n. 130 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Número de páginas: 83. Análise: 02/08/2019, JRS.
