Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: XXXXX-58.2015.8.06.0001 Aquiraz

1. Preliminarmente, as apelantes alegam a ilegitimidade passiva ad causam de FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA., sob o fundamento de que esta não firmou contrato de compra e venda com o apelado, constando como promitente vendedora Fortal Construções e Serviços Imobiliários Ltda. 1.1. Consoante preconiza a legislação consumerista aplicável ao caso, em especial a Lei nº 8.078/90, todos os intervenientes na formação do contrato ou na prestação do serviço são responsáveis solidários perante o consumidor (vide art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do CDC). 1.2. Analisando os contratos de compra e venda (fls. 73/85 e 86/98), verifica-se que consta, como vendedora Fortal Construções e Serviços Imobiliários Ltda e como administradora Fortcasa Incorporadora e Imobiliária Ltda, sinalizando que todas essas empresas pareciam a mesma perante o consumidor nas tratativas de compra e venda do imóvel. 1.3. Pelo que propõe a "Teoria da Aparência", as circunstâncias que envolveram o contrato de promessa de compra e venda do imóvel levaram o consumidor a acreditar que estaria se relacionando também com a Fortcasa Incorporadora e Imobiliária Ltda., criando legítima expectativa de que essa seria responsáveis também pela construção do empreendimento e a quem seria destinado o pagamento. 1.4. Desse modo, por força da Teoria da Aparência em prol do consumidor e tendo em vista que a lide trata de reparação por danos morais e materiais, as partes Fortal Construções e Serviços Imobiliários Ltda. e como administradora Fortcasa Incorporadora e Imobiliária Ltda. são legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada.

2. O apelante repete a preliminar de incompetência territorial suscitada em contestação, defendendo a incompetência do juízo da Comarca de Fortaleza e a necessidade de remessa dos autos à Comarca de Aquiraz. Ocorre que, por meio da decisão interlocutória de fls. 373/376, o Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza reconheceu a sua incompetência para processar e julgar o feito, ante a existência de cláusula de eleição de foro no contrato objeto do processo e determinou a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Aquiraz. Logo, não há que se falar em incompetência do juízo prolatador da sentença.

3. A sentença recorrida não incidiu em julgamento ultra petita, uma vez que o pleito de rescisão contratual implica necessariamente no retorno das partes ao status quo ante, mediante a aplicação das cláusulas contratuais, em razão do pacta sunt servanda. Rejeito, pois, a preliminar arguida.

4. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar: (i) se houve culpa da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes, e se há nulidade da cláusula contratual que prevê a prorrogação indefinida do prazo de 180 (cento e oitenta dias); (ii) o direito da promitente vendedora em reter 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pela promitente compradora.

5. Aplica-se ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º c/c 3º do aludido diploma. Desse modo, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, responderá a apelante pelos riscos do empreendimento, uma vez que a sua responsabilidade é objetiva.

6. Analisando os elementos de provas coligidos aos autos, sobretudo os contratos particulares de compra e venda firmados entre as promitentes vendedoras e os promitentes compradores (fls. 73/98) e o memorial descritivo de fls. 118/121, verifica-se, a data máxima estimada para entrega da área de lazer e estrutura uso comum do imóvel era junho de 2014. Todavia, até dezembro de 2015, data do ingresso da lide, os mesmos estavam inacabados e em péssimo estado de conservação, consoante se observa das fotografias acostadas às exordial (fls. 99/117).

7. A falha na prestação do serviço restou inconteste nos autos, visto que a construtora apelante teria o dever de cumprir com os prazos previamente estipulados, contemplando, no curso da obra, todas as dificuldades que pudessem vir a encontrar, o que, de fato, não aconteceu.

8. Assim, resta evidenciado que a construtora não cumpriu com a cláusula contratual que lhe incumbia, não terminando, conforme já relatado, a obra, mesmo após findado o prazo efetivo para a entrega, razão pela qual o procedimento cabível é a rescisão do contrato e restituição dos valores pagos, retornando tudo ao status quo ante, conforme regra insculpida no art. 53 do CDC e Súmula 543 do STJ.

9. Havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento de um dos contratantes, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização, também em caso de inadimplemento da outra parte contratante, ainda que omisso o contrato. Precedente em recurso representativo de controvérsia REsp. 1.281.594-S 10. Recurso de apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.