Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-72.2021.8.16.0174 União da Vitória XXXXX-72.2021.8.16.0174 (Acórdão)

1. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em razão de manutenção indevida de inscrição da parte Autora em cadastros de inadimplentes. Alegação de ausência de notificação após venda do bem em leilão.

2. Em que pese a simples entrega do veículo não acarrete em quitação automática do financiamento, caberia à ré, após a realização da venda extrajudicial, prestar contas ao autor, bem como notificá-lo acerca da existência do saldo remanescente, fato este não comprovado nos autos.Assim, a ré não se desincumbiu de demonstrar a realização da notificação acerca do saldo remanescente, impedindo que o autor apresentasse as exceções que lhe competiam, assim, resta evidenciado a falha na prestação do serviço, bem como o dever de indenizar.

3. Precedentes:RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-83.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 03.09.2019).RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO VENDIDO EM LEILÃO. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS OU NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. AFRONTA AO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. SALDO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR VALOR LÍQUIDO. COMPLEXIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-13.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 24.09.2021). (TJ-PR - RI: XXXXX20198160182 Curitiba XXXXX-13.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 24/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/09/2021).

4. Dessa forma, devida a condenação por danos morais em razão da inscrição indevida em nome do autor, impondo-se a manutenção da r. sentença.

5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato (STJ - AgInt no AREsp XXXXX/SC – Dje 27/11/2019). Danos morais configurados.

6. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.No caso em apreço e, da análise das peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo se mostra em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido, a fim de compensar a parte Autora do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito.

7. Sentença mantida.

8. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-72.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 13.05.2022)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-72.2021.8.16.0174 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-72.2021.8.16.0174 Juizado Especial Cível de União da Vitória Recorrente (s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Recorrido (s): PEDRO BARBOSA DOS SANTOS Relator: Irineu Stein Junior RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. VEÍCULO VENDIDO EM LEILÃO. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em razão de manutenção indevida de inscrição da parte Autora em cadastros de inadimplentes. Alegação de ausência de notificação após venda do bem em leilão. 2. Em que pese a simples entrega do veículo não acarrete em quitação automática do financiamento, caberia à ré, após a realização da venda extrajudicial, prestar contas ao autor, bem como notificá-lo acerca da existência do saldo remanescente, fato este não comprovado nos autos. Assim, a ré não se desincumbiu de demonstrar a realização da notificação acerca do saldo remanescente, impedindo que o autor apresentasse as exceções que lhe competiam, assim, resta evidenciado a falha na prestação do serviço, bem como o dever de indenizar. 3. Precedentes: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-83.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 03.09.2019). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO VENDIDO EM LEILÃO. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS OU NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. AFRONTA AO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. SALDO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR VALOR LÍQUIDO. COMPLEXIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-13.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 24.09.2021). (TJ-PR - RI: XXXXX20198160182 Curitiba XXXXX-13.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 24/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/09/2021). 4. Dessa forma, devida a condenação por danos morais em razão da inscrição indevida em nome do autor, impondo-se a manutenção da r. sentença. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato (STJ - AgInt no AREsp XXXXX/SC – Dje 27/11/2019). Danos morais configurados. 6. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. No caso em apreço e, da análise das peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo se mostra em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido, a fim de compensar a parte Autora do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e não provido. Trata-se de Recurso Inominado interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em razão da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por PEDRO BARBOSA DOS SANTOS. Pretende a ré a reforma integral da sentença. Eventualmente, em sendo mantida a condenação, pleiteia a redução do valor arbitrado Relatório dispensado, como autorizado pelo artigo 46 da Lei nº 9099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. Compulsando detidamente os autos, entendo que a sentença atacada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Isto posto voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Frente ao insucesso recursal fica o recorrente condenado ao pagamento de verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.0999/95). Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior e Fernanda Bernert Michielin. 13 de maio de 2022 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)