Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: XXXXX-64.2012.8.24.0135

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FALSA IDENTIDADE EM CONCURSO MATERIAL (ART. 155, § 4º, INC. IV, E ART. 307, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA QUANTO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. TRANSCURO DE MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). NÃO COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESTAM AO CONSUMO. TESE DEFENSIVA AFASTADA. ALEGADA ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DA RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. POSICIONAMENTO DO STJ. TESE RECHAÇADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. MERCADORIAS FURTADAS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR. RÉU CONDENADO, EM DATA POSTERIOR AOS FATOS, POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A VIDA. HABITUALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA. CONDUTA QUE MERECE MAIOR REPROVABILIDADE E OBSTA O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DE PENA AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PROVIDÊNCIA JÁ ALCANÇADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SEGUNDA FASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE SE MOSTRA DEVIDO. SANÇÃO, ENTRETANTO, NÃO ALTERADA. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. EX OFFICIO. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL ABERTO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO RÉU A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. VERBA DEVIDA E FIXADA NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO N. 5, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.