Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-67.1994.4.05.0000 PE XXXXX-67.1994.4.05.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR TEMPORÁRIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. - A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI 7.963 DE 21.12.89 AO MILITAR TEMPORÁRIO LICENCIADO,CORRESPONDE A UMA REMUNERAÇÃO MENSAL POR ANO DE EFEITIVO SERVIÇO MILITAR PRESTADO. - O ADICIONAL DE FÉRIAS E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PELA SUA NATUREZA SALARIA, INTEGRAM OS CÁLCULOS DA REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS FINS LEGAIS, INCLUSIVE PARA FINS DE PAGAMENTO DO REFERIDO PECÚLIO, VISTO QUE AS MENCIONADAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO CONSTITUEM PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR, MAS DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, EX VI DOS ARTIGOS 7º, INCISOS VIII E XVII; 39, PARÁGRAFO SEGUNDO E 42, PARÁGRAFO 11 DA CF/88. - APELAÇÃO PROVIDA.

UNÂNIME