Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX99803602003 SP - Inteiro Teor

PROC.
Nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A – "EM
LIQUIDAÇÃO"

AGRAVADOS : 1 – NOEL RODRIGUES JUNIOR

2
– FERROBAN – FERROVIAS BANDEIRANTE S/A

ORIGEM : 36ª VT DE SÃO PAULO

(PROC.TRT/SP nº

Inconformada com a r. decisão de fls. 505, que rejeitou os embargos à execução,
a executada RFFSA interpôs agravo de petição às fls. 507/517, pretendendo a reforma com relação
à penhora de crédito junto à empresa MRS LOGÍSTICA S/A e à exclusão dos juros de
mora.

Do despacho de fls. 507, que denegou processamento ao agravo de petição
por inobservância do preceituado no parágrafo I, do art. 897, da CLT, a agravante RFFSA agravou de instrumento,
fls. 519/524, requerendo a retratação do Juízo com relação ao despacho denegatório.

Contraminuta às fls. 529/533.

É
o relatório.

Nos
autos principais, agravos de petição e de instrumento tempestivos e subscritos por advogada habilitada nos autos.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.

Pretende
a agravante RFFSA seja dado seguimento ao agravo de petição por entender cabível contra a decisão
de fls. 505.

Com razão.

A aplicabilidade do disposto
no § 1º, do art. 897 da CLT não está limitada à delimitação de matérias e valores
originados, exclusivamente, de sentença de liquidação. Também cabível nas questões
incidentais e prejudiciais que hajam no curso da execução.

Ademais, dependendo
da questão suscitada pela parte agravante, nem sempre haverá valor incontroverso a ser executado definitivamente
nos autos principais ou por carta de sentença. É o caso dos autos. O agravo de petição está
delimitado nas seguintes matérias: penhora de crédito público e juros de mora. Por conseguinte, não
há valor incontroverso à disposição do exeqüente.

Destarte,
dá-se provimento ao agravo de instrumento para, nos termos da fundamentação supra, conhecer do agravo
de petição, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, passando à análise deste.

Dispõe o § 2º, do art. 4º, da Lei 3.115/57, que a União é detentora de, no
mínimo, 51% do capital da RFFSA. O restante, a agravante estava autorizada a vender, por valor não inferior
ao nominal, às pessoas jurídicas de direito público interno, às sociedades de economia mista e
às pessoas físicas e jurídicas de direito privado, brasileiras, neste caso até o máximo
de 20% do capital social.

Através da Lei 9.364, de 16.12.96 , a União
pagou o débito da RFFSA de até R$

A
Medida Provisória nº 1755-15, de 02.06.99 , permitiu à agravante o refinanciamento das dívidas
existentes em 30.06.93, inclusive parcelas vencidas; autorizou a União a assumir as obrigações da
RFFSA, representadas pelos saldos devedores de contratos de financiamento junto ao BNDES, até o montante de R$ 210.000.000,00,
e pela dívida relativa ao FGTS, até o montante de R$ 65.000.000,00; e a adquirir créditos da RFFSA
relativos a contratos de arrendamento ou de concessão de serviço público celebrados no âmbito do PND, pelo valor de face, até o limite de R$.

No entanto, sobreveio
o Decreto nº 3.277, de 07.12.99 , que determinou a dissolução da agravante, que foi incluída no Programa Nacional de Desestatizacao – PND. A dissolução segue o rito previsto na Lei 6.404/76
( Lei das S/A).

A Medida Provisória nº 2.181-45, de 24.08.2001 (ex-MP 1755)
autorizou a União a assumir as obrigações da RFFSA, representadas pelos saldos devedores de contratos
de financiamento junto ao BNDES, até o montante de R$ 210.000.000,00. Em contrapartida à assunção
das dívidas retro, a RFFSA transferiria à União, pelo valor de face, créditos relativos a contratos
de arrendamento ou de concessão de serviço público celebrados no âmbito do PND; a adquirir créditos
da RFFSA relativos aos contratos de arrendamento ou de concessão de serviço público celebrados no âmbito
do PND, pelo valor de face, até o limite de R$ 2.097.956.000,00.

Dispõe
a Lei 8.029/90:

A Lei "das S/A" (Lei nº 6.404/76) reza:

.............................. .............................. .............................. ..........

Está previsto no art. 186 do CTN, que:"O crédito tributário prefere
a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos
decorrentes da legislação do trabalho . Da norma retro, tem-se que qualquer dívida de grau de
preferência inferior, não pode sobrepor o crédito do agravado.

Tem-se
que, ao iniciar a liquidação ordinária, a União, acionista majoritária e controladora da
agravante, deixou o status de credora.

Por força do que dispõe o art. 214 da Lei 6.404/76, a partir da edição do Decreto 3.277, de 07.12.99, a cessão de crédito da
RFFSA à União não deveria preferir a qualquer crédito decorrente da legislação do
trabalho. Por conseguinte, não procedem as razões de agravo. A União somente fará jus ao crédito
remanescente, se houver, no final da liquidação ordinária (inteligência do art. 216 da Lei das
S/A).

Não há, pois, penhora de dinheiro público e, por conseguinte, não
há que se falar em observância do art. 100 da CF/88. Lícita a penhora de crédito feita junto à
MRS Logística S/A, arrendatária dos bens da agravante, cujo valor já foi transferido e encontra-se à
disposição do Juízo de Origem. Subsistente a penhora, eis que a execução é definitiva
e em conformidade com o disposto no art. 882 da CLT c.c. art. 655 do CPC.

Ademais, no caso
em tela, a pretensão da agravante afronta o preconizado no art. 620 da Lei Adjetiva Comum. Para efetivação
da penhora do bem imóvel oferecido, causaria despesas processuais desnecessárias, tais como: registro e cancelamento
da constrição, publicação do edital de praça, etc. Ainda, a agravante poderia correr o
risco de ser arrematado por lanço inferior ao valor da avaliação, reduzindo o seu ativo imobilizado.

Destarte, mantém-se a decisão agravada.

A agravante encontra-se em processo de dissolução ,
conforme expressamente previsto no art. 1º do Decreto nº 3.277, de 07.12.99. A norma retro encontra-se amparada nas Leis 8.029/90
e 9.491/97.

A Lei 8.029/90 prevê sobre a extinção e dissolução
de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências .

Dispõe
expressamente a Lei 9.491/97:

.............................. .............................. .............................. .........

.............................. .............................. ...........................

.............................. .............................. .............................. ..........

Em conformidade com o art. 206 da Lei 6.404/76 ("Lei das S/A"), dissolve-se a companhia:
(...) III - por decisão de autoridade administrativa competente, nos casos e na forma previstos em lei especial .

Portanto, a dissolução de sociedade de economia mista, por decreto da administração
pública acionista e controladora, não pode ser confundida com a liquidação extrajudicial (Lei
nº 6.024/74 – aplicável às instituições financeiras); ou com a falência (Decreto.-lei nº
7.661/45).

No caso vertente, o liqüidante pode exigir dos acionistas da sociedade agravante,
quando o ativo não bastar para a solução do passivo, a integralização de suas ações
(art. 210, inciso V, da Lei das S/A), o que não é possível à sociedade falida ou aos acionistas
insolventes.

Não ocorrendo a hipótese semelhante à de falência,
a liquidação de uma sociedade por ações é ordinária, onde se enquadra a agravante.

Incabível, pois, por analogia, o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado
nº 304 do C. TST.

Destarte, faz o exeqüente jus aos juros desde a data do ajuizamento
da presente ação até a data do depósito.

Mantém-se o julgado
de origem.

Pelas razões expostas, conheço e
DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da executada RFFSA para conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO
ao seu agravo de petição , tudo nos termos da fundamentação supra.