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17 de Junho de 2024

Execução por quantia certa

artigo 771 e seguintes do CPC

há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP

FERNANDO, nacionalidade..., estado civil..., empresário, portador do RG nº..., inscrito no CPF sob nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado a Rua ..., São Paulo-SP, vem, por seu advogado (procuração anexa) propor AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA com fulcro no artigo 771 e seguintes do Código de Processo Civil em face de ANA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora do RG nº..., inscrita no CPF sob nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliada a Rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

  1. DOS FATOS

O exequente fez um empréstimo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) com a executada, em 10 parcelas iguais de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo a primeira parcela dentro de um mês.

Ocorre que, passados 6 meses da negociação, a executada não efetuou o pagamento, motivo pelo qual levou o executado celebrar um acordo por escrito, na presença de Felipe e Rodrigo, para que a executada pagasse os R$ 70.000,00 (setenta mil reais) de uma vez só no prazo de 2 meses.

Após 3 meses do novo acordo, o executado ainda não recebeu seu dinheiro, razão em que não lhe restou outra alternativa a não ser ajuizar a presente demanda a fim de satisfazer seu crédito.

  1. DO DIREITO

Trata-se de ação de execução por quantia certa, uma vez que o novo acordo firmado é um titulo executivo extrajudicial previsto no art. 784, III do CPC.

O titulo preenche todos os requisitos previstos no art. 786 do CPC, haja vista que é uma obrigação certa, liquida e exigível.

A executada inadimpliu a obrigação e encontra-se em mora, nos termos do art. 394 do CC, e estando em possíveis condições de arcar com a obrigação, pois adquiriu dois novos carros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reias) cada um.

Assim, de acordo com o art. 789 do CPC a devedora responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação.

Deste modo, requer o exequente a satisfação de ser crédito.

  1. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

  1. A citação da executada, por oficial de justiça, no prazo de 3 dias, para pagamento da quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) sob pena de penhora de seus bens, nos termos do art. 829 do CPC.
  2. A citação para que apresente Embargos á Execução no prazo de 15 dias, nos termos do art. 915 do CPC.
  3. Não havendo pagamento, requer a determinação para o oficial de justiça penhorar tantos os bens quanto bastem para a satisfação da divida, nos termos do art. 829, § 1º do CPC.
  4. A juntada do valor do débito atualizado ate a data da ação, observando os requisitos exigidos no art. 798 do CPC.
  5. O exequente indica o bem possível de penhora, carro de marca Delta, modelo Bravo, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 829, § 2º do CPC;
  6. Requer a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, caput do CPC.
  7. Recolhimento de guia de custas.
  8. Informar o endereço do advogado para futuras intimações à Rua...

Da a causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado...

OAB nº...

  • Sobre o autorAssistente Jurídica - Bacharel em Direito
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