[Modelo] Direito de família - Ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de urgência para aplicação de medidas protetivas

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de [nome da cidade].

[Nome e qualificação da autora], vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com fulcro no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e nos artigos 1.571, inciso IV do Código Civil, 300 e ainda a aplicação do artigo 22, incisos II e III, alíneas a e b e parágrafo primeiro da Lei nº 11.340/06, propor:

Ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de urgência para aplicação de medidas protetivas da Lei nº 11.340/06

em face de [Nome e qualificação do réu], acima mencionado, ante os elementos de fato e argumentos de direito a seguir apresentados:

1. Dos fatos

A autora é casada com o requerido há cerca de 30 (trinta) anos, sendo que por um longo período essa relação se manteve na forma de união estável e há cerca de 3 (três) anos formalizaram o casamento.

Ocorre Excelência que, desde a formalização do casamento, em janeiro de 2.015, o requerido passou a ficar a agressivo e desrespeitoso para com a autora principalmente quando faz uso de bebidas alcoólicas, fatos que foram tomando maior magnitude, até que culminou na necessidade da interposição da presente ação em caráter urgente.

O requerido transformou a vida da requerente em um terror psicológico, pois fazendo uso de bebidas alcoólicas com certa frequência, passou a sair e ficar dias fora de casa e, ao longo do tempo, foi ficando gradativamente mais agressivo, cada vez demonstrando mais desrespeito em relação à autora.

Ao longo do casamento, o réu já causou muitos episódios de agressividade causados pelo consumo de álcool, contudo nessa última semana, especialmente após sua prisão por embriaguez ao volante no dia 26/03/2.020, ele se mostra permanentemente agressivo e ameaçador, mesmo sem estar ébrio.

Veja Excelência, que o réu, desrespeitando determinação judicial de não sair do município, pois foi beneficiado com a suspensão condicional de pena aplicada por outro processo, acabou preso em outro município, por embriaguez ao volante, como comprovam os documentos ora anexados.

Com a sorte de ter sido concedida, de ofício, a liberdade provisória do requerido, que voltou para casa e a partir de então está transformando a vida da autora em uma situação intolerável, pois também começou a tomar remédios psicotrópicos “a gosto” e fica descontrolado.

No último sábado, foi necessário que a Polícia Militar fosse até a residência do casal, devido a atitudes tresloucadas e de desequilíbrio do requerido, que mesmo com a intervenção da Polícia, voltou a utilizar palavras ameaçadoras e amedrontadoras e, por isso foi necessário o imediato retorno dos policiais e o requerido foi advertido por uma segunda vez, sob ameaça de prisão.

Essas atitudes deixaram a autora com medo que o requerido lhe faça mal e começou a dormir no quarto do casal sem o réu e com a porta trancada, tornando-se prisioneira em sua própria residência, imóvel que lhe pertence desde antes de conhecer requerido.

Após o episódio com a Polícia, o requerido novamente se automedicou com psicotrópicos, contudo na madrugada de hoje acordou e começou a esmurrar a porta do quarto da autora sem motivos, causando enorme terrorismo psicológico.

A autora teme por sua integridade física, o que a levou a registrar Boletim de Ocorrência junto à autoridade policial, mas não tem como esperar por mais tempo.

Na data de hoje o requerido ainda continua com comportamento agressivo e fica prestando a atenção em tudo que a autora está fazendo dentro de casa, o que lhe está causando pânico e agora teme até a atender ou fazer ligações telefônicas.

A autora está com receio até de pegar a Certidão de casamento para que uma cópia seja enviada a fim de instruir essa ação e isso cause alguma reação violenta do requerido, fato que demonstra o grau de medo que está.

Ressalta-se que a autora é pessoa idosa, com 78 (setenta e oito) anos, possui problemas de saúde inerentes à idade e está sofrendo uma situação de vida que lhe está deixando com a psique profundamente alterada.

A autora informou este subscritor que hoje, por exemplo, não tinha conseguido se alimentar e que não conseguia dormir há duas noites, o que demonstra o grau de interferência maligna e criminosa que o comportamento do réu está atingindo.

Destaca-se na situação a folha de antecedentes criminais do requerido, bem como o desrespeito à Justiça, pois se ele não respeitou as advertências feitas pelo MM. Juízo da Xª Vara Criminal desta Comarca, certamente não está preocupado em respeitar a autora.

Por fim, informa-se que o réu fica adentrando e saindo da residência da autora, que não pode trancar as portas, devido ao fato que ele (réu) escala o muro, o que a faz ficar impotente em relação a isso e agora, se não bastasse, o réu pode ser o responsável em contaminar a autora com coronavírus, que está no grupo de risco pela idade.

O subscritor da presente recebeu neste instante (16h37), áudio via whatsapp, da neta da autora, de nome [Nome], arquivo de áudio por aplicativo de mensagem, onde a autora informa que o réu pegou uma tesoura e foi em direção a ela, o que pode ser verificado pelo áudio do link abaixo, tornando a situação emergencial.

Favor acessar o link abaixo:

[Link do google drive para a mensagem de voz onde a autora relata a ameaça]

Por tais razões, o socorro da tutela jurisdicional em caráter urgente se faz necessário, para decretar o divórcio do casal e afastar o réu do lar, mediante medida protetiva que seja realmente efetiva, tendo em vista que ele não respeita a Justiça.

2. Das alegações de mérito

2.1. Do divórcio

Diante da narrativa dos fatos, vemos que o réu está agindo de forma desrespeitosa, ameaçadora e isso acaba por demonstrar a quebra do primeiro dever legal do casamento, que é o respeito mútuo, pois todas as demais formas de transgressão aos deveres do matrimônio têm origem no desrespeito.

O artigo 1.566 do Código civil é claro ao determinar os deveres do matrimônio:

“Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.”

O grau de desrespeito na situação não só permite, como exige, a ruptura do laço matrimonial entre as partes, pois é a vontade da autora e uma necessidade a fim de proteger sua integridade física e psicológica, já que em passado recente já até descobriu atos de infidelidade do réu, o que acaba por configurar também o desrespeito ao dever conjugal de fidelidade.

Ademais, o fato do réu colocar a saúde da autora em risco por conta de sua falta de isolamento social em razão da pandemia do COVID-19 é um verdadeiro atentado ao matrimônio, inadmissível, criminoso.

O fato de ser a autora uma pessoa idosa agrava a situação e tais situações são suficientes para a permissão para o divórcio, com base no autorizativo constitucional do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal e demais corolários infraconstitucionais.

A litigiosidade do pedido da decretação do divórcio do casal é questão inevitável, frente as condutas do réu.

Esses motivos e, principalmente, a vontade da autora permitem a decretação do divórcio do casal, o que ao final se requer, com a consequente liberação do cumprimento dos deveres matrimoniais.

2.2. Dos demais desdobramentos do divórcio

Não existem outros desdobramentos possíveis do divórcio em tela, em vista que com o casamento, as partes não alteraram o nome civil, não tiveram filhos e são casados sob o regime da separação total de bens e o requerido possui ofício de motorista profissional e segurança, o que lhe permite custear suas necessidades básicas.

2.3. Da necessidade da concessão de tutela de urgência

No presente caso, a autora suplica a Vossa Excelência que o réu seja afastado do lar, de forma urgente e sem que seja ouvido, com a adoção das medidas protetivas com base na Lei nº 11.340/06.

No caso estamos diante de um caso claro de violência doméstica, onde uma idosa sofre com as atitudes do réu, face às hostilidades, os insultos e agressões de ordem psicológica, que são incessantes, tornando o medo, permanente, o que mostra a impossibilidade de coabitação.

Os fatos narrados se amoldam à forma de violência doméstica prevista no artigo 7º, inciso II, uma vez presentes a ameaça, o prejuízo à saúde psicológica e o constrangimento constantes.

Vejamos a norma invocada:

“Art. 7º. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

[...]

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; [...]”

As atitudes do réu configuram exatamente a hipótese legal acima invocada e por isso se faz necessária uma atitude urgente e efetiva por meio da concessão de decisão em sede de tutela de urgência.

A autora não poderá aguardar uma decisão definitiva de mérito coagida sob tanta pressão, o que pode lhe causar problemas de saúde e agora vê um risco à sua integridade física, que não quer sofrer para depois, ter que procurar o Poder Judiciário ou ter sua vida ceifada.

Com efeito, é possível e se faz obrigatória, a concessão da tutela de urgência, para a imposição das medidas protetivas, especificamente as do artigo 22, incisos II e III nas alíneas a, b e c da lei 11.340/2006 [1], em caráter liminar.

Os elementos de fato evidenciam a probabilidade e o perigo de dano, autorizando a concessão da tutela de forma urgente, vejamos a base legal:

“Código de processo civil - Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Ressalta-se que o perigo de dano envolve a saúde e a vida da autora, que não pode ficar desamparada à própria sorte e a situação pode se agravar, além de que não pode se manter no tempo.

No presente caso não se faz necessário grandes divagações jurídico-doutrinário-jurisprudenciais, em vista ser evidente que existe uma pessoa idosa convivendo com situação profunda e evidentemente degradante.

Estamos diante de uma necessidade de proteção à pessoa, ao direito fundamental à vida, e à saúde física e psicológica da autora.

A concessão de uma medida protetiva, seja ela com qual fundamento ou forma jurídica, deve ser concedida de forma urgente para proteger uma pessoa de uma relação abusiva, lesiva e comprovadamente de risco

O réu se aproveita de ser homem para impor violência moral, instabilidade emocional e causa stress muito além da normalidade, além de demonstrar alto grau de desrespeito para com o casamento.

A jurisprudência jpa enfrentou o tema, e considera a autonomia, a natureza jurídica civil das medidas de proteção e seu caráter híbrido; vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.419.421 de 2014:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340⁄2006 ( LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO.

1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340⁄2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor.

2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012).

3. Recurso especial não provido.”

Vimos que estamos diante de uma situação que não admite outra saída, senão, ao menos, a proibição do réu em aproximar-se a 200 (duzentos) metros da autora, de sua residência ou de seus familiares e também de frequentar lugares comuns, sob pena de prisão e incidência de crime de desobediência.

O pedido da concessão de tutela de urgência para que o réu seja afastado do lar, como requerido ao final, se faz na proteção da vida e da saúde da autora, bem jurídicos inalienáveis que, em uma situação dessas, devem ser amplamente protegidos, para que cessem, definitivamente.

3. Considerações e esclarecimentos finais

Vemos que a situação narrada nesta petição inicial comporta não só a decretação do divórcio, mas o afastamento do réu do lar, face ao grau de desrespeito e das ameaças que se mantém de forma insistente e permanente.

Como ao final se requer, não foi possível que a autora assinasse a procuração com cláusula ad judicia, uma vez que idosa, está em isolamento social o que a impede de comparecimento ao escritório do subscritor da presente, que também encontra-se fechado para atendimentos pessoais em vista da quarentena decretada na cidade de São Paulo-SP por conta da pandemia do COVID-19, motivo que a leva a requerer prazo para a apresentação do instrumento de mandato.

A autora também possui total condição de arcar com o pagamento das custas processuais, contudo, pela urgência que o caso requer e por não estar familiarizada com o uso do internet banking, bem como as restrições e riscos de se comparecer a uma agência bancária, requer-se também prazo para a apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento.

4. Dos pedidos

Ante ao exposto requer a autora:

a) A concessão da Tutela de Urgência, com base no artigo 300 do CPC, determinando Vossa Excelência as medidas protetivas provisórias, a fim de garantir efetivamente a integridade física e psíquica plena da autora, convertendo-se em medidas definitivas ao julgamento final da presente ação, especificamente as previstas no artigo 22, incisos II e III, alíneas a, b e c da Lei nº 11.340/06;

b) Determinar a citação do réu, nos moldes legais, advertindo-o do prazo para defesa e dos efeitos da revelia;

c) Que seja o pedido da decretação do divórcio julgado totalmente procedente, com seus efeitos e desdobramentos legais, bem como a expedição de Mandado de Averbação para o registro civil da decisão e que sejam tornadas definitivas as medidas protetivas, caso concedidas;

d) A intimação do Digníssimo Representante do Ministério Público, para intervir em todos atos do processo, ante a natureza dos pedidos;

e) Que seja concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação do competente instrumento de mandato com cláusula ad judicia, ante a dificuldade apresentada e a urgência que o caso requer [2], requerendo igual prazo para a apresentação dos comprovantes de pagamento das custas processuais iniciais e demais encargos;

f) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental, juntada posterior de documentos, depoimentos pessoais das partes e outras que se façam necessárias, bem como a oitiva de testemunhas.

Dar-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins de alçada.

Nestes termos,

P. deferimento.

São Paulo, 30 de março de 2020.

ÉRICO T. B. OLIVIERI

OAB/SP 184.337

ADVOGADO

1. Lei Maria da Penha: “Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: [...] II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;” ↑

2. Código de processo civil - Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. ↑