Indenização para presos por más condições dos presídios. Pedido da OAB no STF
"Responsabilização será importante estímulo para que os governantes atuem no sentido de prover, nas prisões, condições adequadas a seres humanos."
OAB pede no STF responsabilização de Estado por más condições de presídios
O Conselho Federal da OAB ajuizou ADIn no STF pedindo que a Corte dê interpretação conforme a CF aos artigos 43, 186 e 927 (caput e parágrafo), do CC, de modo a declarar a responsabilidade civil do Estado pelos danos morais causados aos detentos submetidos a condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação.
Para a Ordem, "a responsabilização civil do Estado será um importante estímulo para que os governantes atuem no sentido de prover, nas prisões, condições adequadas a seres humanos". A relatora da ação é a ministra Rosa da Rosa.
Segundo a OAB, após inúmeras decisões em sentido divergente, prevaleceu no STJ o entendimento de que não se pode obrigar o Estado a pagar indenização a detento mantido em condições indignas, pois isto ensejaria a retirada de recursos para melhoria do sistema, o que agravaria ainda mais a situação dos próprios presos.
"O argumento para se promover a exclusão [da indenização] é o de que, ao invés de indenizar os presos submetidos a condições desumanas, o melhor seria aplicar os recursos públicos na melhoria dos presídios. Na verdade, porém, nem os presos são indenizados nem os presídios construídos."
Para a OAB, somente com a interpretação conforme a Constituição aos dispositivos do CC será estabelecida a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a detentos em razão das condições a que estão submetidos nos presídios.
A entidade ainda esclarece que a decisão requerida na ADIn não representa usurpação da competência dos juízes e tribunais brasileiros na tarefa de interpretar a ordem jurídica para solução dos casos concretos.
"A proposta é fixar, de modo abstrato, que a indenização é devida. Caberá, porém, ao juiz, examinando os elementos próprios do caso concreto, estabelecer se ocorreu violação aos direitos fundamentais do detento para fins de responsabilização civil do Estado, bem como promover a respectiva fixação da pena."
49 Comentários
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O papel que desempenha hoje a oab é risível. Milita pelo direito dos delinquentes ao mesmo tempo em que se OMITE face aos crimes que seus membros cometem, e que não são poucos.
Diariamente temos notícias de advogados infringindo a lei das mais varias formas e parece que a instituição faz vista grossa em relação a isso.
É muito triste.
Cadeia não é colônia de férias. Se estão reclamando de situação sub-humanas em que se encontram, é porque deram justa causa para que isso acontecesse. Delinquem, matam, estupram e fazem o que há de pior neste mundo com o cidadão de bem e depois se acham no direito de serem tratados como anjos?
Não basta estarem enclausurados e sustentados com o nosso dinheiro suado que nos é roubado através de impostos extorsivos, eles não têm o dever de trabalhar! Só pode ser piada. É bem coisa de um país que inverteu os valores, que trata o cidadão de bem como um assassino em potencial e por isso lhe tolhe o direito de ter armas para se defender, ao mesmo tempo em que privilegia o bandido, militando pela sua integridade física e moral, e não satisfeito, busca juridicamente INDENIZAÇÃO!
MAS QUE PIADA QUE É ESTE PAÍS!
Bandido tem é que se danar!
Que a instituição comece, ou retorne, às suas verdadeiras funções, agir em prol do cidadão de bem, e não do bandido!
Hoje é "oab" mesmo. É por essas e outras que é vista com maus olhos pela sociedade e cada dia mais seu nome é jogado na sarjeta. Hoje é um órgão desacreditado e que luta de forma difusa pelos direitos a que se propõe.
Se a minha pretensão para ingressar na ordem era ínfima já nos primeiros semestres, atualmente é zero. E acredito que não só eu, muitos mais. Devido ao próprio papel que a ordem se destinou.
É mesmo lamentável. continuar lendo
Doutor William .....
Em tudo: correto, corretíssimo. continuar lendo
Exceto esse negócio de não ingressar nos quadros!
A mudança só pode vir de dentro, e é isso que precisamos. continuar lendo
Desculpa discordar de sua frase: "Que a instituição comece, ou retorne, 'as suas verdadeiras funções, agir em prol do cidadão de bem, e não do bandido!"
A OAB é uma ordem de uma única função; agir em prol unica e exclusivamente do advogado que contribui mensalmente para isso. Os órgãos públicos que ajam em favor da população e não a OAB. continuar lendo
Tenho que discordar , cabe indenização sim , mas não só para presos em situação desumana.
Cabe indenização para quem morre na fila do SUS.
Para quem passa uma década aguardando julgamento de seus processos na justiça.
As famílias que se utilizam das escolas publicas em péssimas condições.
Existe uma corrente na justiça que defende a aplicação do código de defesa do consumidor em analogia contra o estado , acredito que seja justo , inclusive para presos. continuar lendo
william, é isso!
esse negócio de excelência já era.
gostaria que os senhores oabistas descessem ao rés do chão, para igualar-se a nós que não temos ordem de tipo algum. continuar lendo
Jose, se a ordem serve exclusivamente para agir em prol dos advogados, o senhor concorda que ao defender bandidos ela está se desviando da sua função, certo?
Quem deve lutar pelos presos é a digníssima e extremamente útil CDH atual... rs... continuar lendo
Rodrigo, o que tu propõe é uma utopia, algo que nunca, nunca será alcançado neste país.
Veja quem pede indenização por ter um ente querido caído morto nas filas do SUS. Tu conhece alguém? Não conheço, não tenho notícia e ainda se houver, aposto que perdeu a causa.
Já aquele preso que foi morto, a família receberá 90 mil do estado. Ao mesmo tempo, os cartórios lotados de RPV acumulando pó nas prateleiras...
Tu acha esse país sério?
Eu não! continuar lendo
Está tudo perdido, estes "bandidos", cometem crimes, vivem as nossas custas e ainda querem dar direito a indenização... brincadeira continuar lendo
Peço Vênia para discordar caro colega.
Entendo que o papel da OAB, neste caso, é importante e merece aplausos.
O detento, preso, perde tão somente o direito de ir e vir, a sua liberdade.
O tratamento desumano, degradante, conferido aos presos desrespeita princípios fundamentais constantes em nossa Constituição, o que é inaceitável.
O pedido de indenização é legítimo, portanto.
Ao contrário do que muitos pensam, a função mais importante do sistema prisional não é a de punir o criminoso, mas sim recuperá-lo, devolvendo a sociedade indivíduo apto a ressocializar-se.
Infelizmente o descaso e a incompetência daqueles responsáveis pelo gerenciamento do nosso sistema prisional permitiu um número imenso de estabelecimentos prisionais degradantes, superlotados e desumanos.
O resultado disso?
Presídios que funcionam como escolas do crime, índices altíssimos de reincidência criminal, e taxa ínfima de presos recuperados.
Quem sofre com isso?
Isso mesmo, a sociedade como um todo, infelizmente.
Recomendo a leitura dos livros "Vigiar e Punir" de Michel Foucault e "Manual de Direito Penal" de Zaffaroni. continuar lendo
Caro Rafa Hungria, penso que na teoria o pedido é legítimo a luz da nossa CF. Entretanto, na prática é uma piada e totalmente inviável.
Penso que antes da dignidade dos carcerários, o Estado e também o apenado deveriam prover o que retiraram das famílias vítimas de seus crimes.
Se tem algo que deve ter toda a prioridade face ao princípio da dignidade, é o fato de que as famílias estão a mercê dos caprichos de quem governo e reféns da bandidagem alastrada país afora.
Ademais, penso que a oab deveria militar pelo direitos de seus associados e não juridicamente por indenizações para aqueles que tanto mal fizeram aos bons e aos inocentes. Deveria militar pelo cumprimento da lei e da ordem em prol do cidadão de bem, que é a maior vítima da impunidade que nos assola atualmente.
Dito isso, ao meu ver, as indenizações as vitimas da sociedade ficariam para o terceiro plano. continuar lendo
Piada é você achar que um crime justifica o outro. Submeter qualquer ser humano a situação degradante, cruel e sub-humana, de tortura é crime. Eles devem sim cumprir suas penas, mas cumpri-las dentro da lei e não fora da lei. Há leis e tratados internacionais que proíbem praticadas desumanas em desfavor dos presos. continuar lendo
Péssima idéia. Como diriam os mais antigos "idéia de girico" essa desses nossos "legisladores" da querida OAB Federal
Pois bem, perguntem aos cidadãos que utilizam hospitais Públicos caindo aos pedaços e as crianças com escolas em péssima condições e sem material para estudar se também merecem indenização por DANOS MORAIS.....
Qual é o papel dos administradores públicos neste tema?
São eles que são empossados e zelam pelo bem público. Recebem (e muito bem) do erário para tal.
E a responsabilidade?
Cadeia e sanções para tal irresponsabilidade.
E não danos morais aos presos, onde estamos?
Deveremos sim exigir mais do emprego do dinheiro público em favor da sociedade como Todo e para TODOS. continuar lendo
Gostaria de ler uma matéria assim: "Indenização para cidadãos por más condições dos hospitais, escolas e da segurança pública. Pedido da OAB no STF". continuar lendo
GOSTARIA DE SABER SE A OAB JÁ TEVE ESSA PREOCUPAÇÃO COM AS FAMÍLIAS DAS VITIMAS DOS PRESOS PELO ESTADO NÃO TER DADO SEGURANÇAS SEUS FILHOS,ESPOSAS MARIDOS MORTOS OU TRAUMATIZADOS PELOS SEUS ATOS. continuar lendo
Já passou da hora de o governo dar um jeito nos presídios do Brasil. Agora, indenizar os delinquentes pela punição que eles sofrem (alguns deles), parece-me até piada pronta.
Como se os mesmos já não fossem indiretamente beneficiados pelo próprio estado carcerário do país, que obriga o legislativo a criar uma infinidade de benesses para que desafoguem o sistema de uma vez (progressão de regime, remissão, indulto, livramento condicional..).
Óbvio que, em alguns lugares, a situação beira o absurdo, e talvez os nossos governantes merecessem pernoitar lá alguns dias ou eles mesmos arcarem com tais indenizações.
Mas fazer o quê? Construir presídio não dá voto no Brasil. continuar lendo