Resolução divulgada do Conanda não autoriza visita íntima a menores infratores a partir dos 12 anos

Mais uma vez: “Chuva” de jornalismo com interpretação equivocada:

A leitura de qualquer Recomendação / Resolução deve ser feita em conjunto com as demais Leis que regem a matéria.

Uma leitura isolada e rápida da referida Recomendação CONANDA leva realmente a essa equivocada interpretação.

A Recomendação CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 2020, que estabelece diretrizes para atendimento às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) NÃO AUTORIZA relação sexual com menores a partir dos 12 anos.

Não autoriza a visita íntima para os menores a partir dos 12 anos.

Essa Recomendação do CONANDA se fundamenta na Lei 12.594/12 que instituiu o SINASE, em seu artigo 68 assegura visita íntima aos adolescentes CASADOS (ou que comprovadamente já conviviam em união estável). E de acordo com a atual redação do CC dada pela Lei 13.811 /2019 a idade mínima para se casar hoje é aos 16 anos.

A própria Recomendação do CONANDA tão crítica, informa que a visita íntima se dará em conformidade com o artigo 68 da lei 12.594/12.

Logo, em uma interpretação conjunta dos dispositivos legais: Art. 41 da RECOMENDAÇÃO CONANDA 2020 c/c art. 68 da Lei 12.594/12 e artigos 1520 c/c 1517 do código civil, com redação dada pela Lei 13.811 /2019, visita íntima atualmente apenas aos adolescentes maiores de 16 anos e que já estão efetivamente casados (ou que estejam com união estável comprovadamente constituída).

Vanessa Perpétuo Simonassi