Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Wagner Brasil, Advogado
mês passado

Reiteração e maus antecedentes afasta insignificância em tentativa de furto de lata de tinta

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Alan Araújo, Advogado
mês passado

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STF: Homem condenado por tentativa de furto de bicicleta passará a cumprir pena no regime semiaberto.

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Juíza da 4ª Vara Criminal de Vitória condena réu que seria especializado em roubo de iPhone

.B.S. como incurso nas sanções do artigo 171, caput, c/c art. 14, II (duas vezes) e art. 158, §1º, (duas vezes... Criminal de Vitória, Gisele Souza de Oliveira, em sentença proferida nesta …