Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei 13.718 e a configuração do Crime de Importação Sexual: da possibilidade de desclassificação do Crime de Estupro de Vulnerável para o art. 215-A

com o crime de importunação sexual. 1.1 Estupro O crime de estupro, está previsto no art. 213 do Código Penal, alterado pela lei... de assédio sexual disposto no artigo 216-A do Código Penal, foi …
Moises Adao, Estudante de Direito
há 5 meses

Tentativa de homicídio x Lesão corporal

ao consagrado parâmetro de exasperação de 1/8 para a pena-base. 8. Como regra, o Código Penal , em seu art. 14 , II , adotou... tentada, deve ser analisada a disposição do artigo 14 do Código Penal
Flavia Lacerda, Advogado
há 5 meses

Apelação - Exame 22

do Art. 157 , § 2º , inciso I , c/c o Art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal . Após decisão do magistrado... de advogado, um Recurso de Apelação , com fundamento no Art. 593 , inciso I , do Cód…
Hebert Freitas, Estudante de Direito
há 5 meses

(Criminal) De olho no julgado: TJMG reforma parcialmente sentença que condenou homem acusado de vender carnes impróprias para consumo.

, da Lei 8.137/90, c/c art. 14, II, do Código Penal, e art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, na forma do art. 69 do Código Penal... da mesma imputação com fulcro no art. 386, IV, do Código de Processo Penal.…
Flavia Lacerda, Advogado
há 5 meses

Apelação - Exame 22

, inciso II , ambos do Código Penal . Após decisão do magistrado competente, qual seja, o da 1ª Vara Criminal de Belo... de Apelação , com fundamento no Art. 593 , inciso I , do Código de Processo P…
Flavia Lacerda, Advogado
há 5 meses

Memoriais - Exame 25

seu ou de outrem, sendo esta causa de exclusão da ilicitude, nos termos do Art. 23 , inciso II , do Código Penal . Patrick... como detração. Outrossim, o Art. 387 , § 2º , do Código de Processo Pena…
Flavia Lacerda, Advogado
há 5 meses

RESE - Exame 28

vem a ser denunciado pelo crime do Art. 126, caput , c/c. o Art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, perante o juízo...-se as previsões do Art. 78, inciso II, do Código de Processo Penal. Não há …
Flavia Lacerda, Advogado
há 6 meses

Resposta à acusação - Exame 21 - Penal

do crime do Art. 155, caput, c/c Art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, além de ter opinado pela liberdade da acusada..., previsto no Art. 109, inciso IV, do Código Penal, cairá para 04 anos na …
Flavia Lacerda, Advogado
há 6 meses

Memorias - Exame 26

, inciso II, c/c Art. 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal. O processo teve regular prosseguimento, mas, em razão... com o Art. 28, inciso II, da Lei 11.343/06, uma das sanções que pode …

2ª Turma aplica princípio da insignificância a tentativa de furto de moedas e garrafas

artigo 155 , parágrafo 1º , em conjunto com o artigo 14 , inciso II , do Código Penal . O magistrado decidiu não aplicar... julgamento do Habeas Corpus (HC 181389), na sessão por videoconferência …