Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
[Informativo 788 STJ] MP possui legitimidade para requerer medidas protetivas em favor de mulher vítima de violência doméstica
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.828.546/SP , de Relatoria do Ministro Jesuíno Rissato, julgado em 12/09/2023, firmou a tese que "O Ministério Público possui legitimidade para…
STJ: MP pode propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítima de violência doméstica
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais de vítima de violência…
[Resumo] Informativo 788 STJ
Caro leitor, O Superior Tribunal de Justiça divulgou uma nova edição do seu informativo de jurisprudências. Confira os destaques abaixo. Para fazer o download gratuito do material divulgado pelo STJ…
STJ decide: ministério público pode pleitear medida protetiva de urgência conforme a lei maria da penha
No dia 12.09.2023, em ocasião de julgamento do Recurso Especial REsp 1828546 / SP , de relatoria do Min. Ministro Jesuíno Rissato, a Sexta turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu: "O Ministério…
Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 788 - 26 de setembro de 2023
Informativo nº 788 26 de setembro de 2023. PRIMEIRA SEÇÃO Processo AgInt na PET no REsp 1.908.497-RN , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023, DJe…
[Jurisprudência] STJ: foro por prerrogativa de função prevalece em relação ao júri
[Jurisprudência] STJ: foro por prerrogativa de função prevalece em relação ao júri A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 684.254/MG, decidiu que “o foro por prerrogativa de…
Para a Sexta Turma do STJ, o MP tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais de vítima de violência doméstica.
Notícias DECISÃO 21/09/2023 MP pode propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítima de violência doméstica Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o…
[Resumo] Informativo STF 1106
Amigos, Hoje vamos conhecer os destaques da Edição 1106 do Informativo de Jurisprudências do Supremo. CLIQUE AQUI para fazer o download do material divulgado pelo STF. Até a próxima! Plenário DIREITO…
[Resumo] Informativo STF 1105
Nova edição do Informativo de Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal no ar! Confira os destaques abaixo e acesse a íntegra do material divulgado CLICANDO AQUI . Até a próxima! Plenário DIREITO…
[Resumo] Informativo STF 1092
Amigos, Vamos conhecer os destaques da Edição 1092 do Informativo de Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal? Acesse AQUI a íntegra da nova edição. Abraços e até mais! Plenário DIREITO…