Promotoria de Justiça
PORTARIA REGULAMENTAR Nº 05/2015
Dispõe sobre cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços educacionais e dá outras providências
O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por meio do Coordenador-Geral do PROCON/ MP-PI, utilizando de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente escudado nos incisos I, II, V, VII, X, XI e XVI, do art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 36, de 09 de janeiro de 2004, e art. 4º, caput , e inciso I, do Decreto 2.181/1997, e
