Procuradoria Geral de Justiça
PORTARIA Nº 07/2016 - PJFEIS Teresina, 18 de Maio de 2016.
O Promotor de Justiça da 25ª Promotoria de Justiça de Teresina, no uso de suas atribuições, com fulcro na Constituição Federal, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei Complementar nº. 75/93, arts. 6º e 8º; na Lei nº. 8.625/93, arts. 25 e 80; e na Lei Complementar Estadual nº. 12/93, art. 46; na Lei Estadual nº. 5.401/2004; Resolução 03/2010, art. 14, I e II; decreto-lei 41/66, arts. 1 a 4;
CONSIDERANDO que a 25ª Promotoria de Justiça de Teresina dever de zelar pelo bom funcionamento das Fundações e Entidades de Interesse Social sob sua fiscalização;
