Página 3187 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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postal (R$ 26,00), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do NCPC. 2. Cumprido o item 1, cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos dos artigos 336 e 341 do Novo Código de Processo Civil, cientificando-se eventuais sublocatários do imóvel ou mesmo os ocupantes. 3. Defiro desde já a purgação da mora, se for interesse da parte requerida, com o depósito judicial de todos os aluguéis e encargos vencidos até o pagamento (inclusive juros de mora), além de honorários de advogado de 10% do valor do débito e custas, nos termos do artigo 62, II, d, da Lei 8245/91. O depósito deverá ser efetuado judicialmente e independentemente de cálculo, dentro do prazo para resposta, nos termos do artigo 62, II, da referida lei. 4. Se feito o depósito, diga a parte autora se com ele concorda. Int. São Paulo, 03 de maio de 2021. - ADV: WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO (OAB 92158/SP)

Processo 1005176-84.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio You, Tatuapé Boulevard - encontra-se à disposição do exequente a Certidão de fls. 68. - ADV: MARCIO RACHKORSKY (OAB 141992/ SP)

Processo 1005235-72.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. 1. No tocante ao valor dado à causa, dispõe o parágrafo 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso dos autos, verifica-se que o exequente incluiu indevidamente ao valor da causa os honorários advocatícios. Dessa forma, à luz do disposto no artigo 292, §§ 1º e , do Código de Processo Civil, promovo sua correção para fixá-lo em R$ 6.534,16. Anote-se. 2. Emende a parte exequente a inicial em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 801 CPC), a fim de juntar título executivo com indicação de obrigação certa, líquida e exigível, ou adequar o pedido aos termos da ação cognitiva (cobrança ou monitória). Anoto que o documento juntado não atende aos requisitos dos artigos 784, 786 e 798, I, a, CPC. Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

Processo 1005252-11.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Mafra Serviços de Documentos e Aulas Ltda. - Vistos. Com efeito, as leis de organização judiciária, valendo-se de critérios combinados de valor, matéria e território, estabeleceram os Foros Regionais, disciplinando a competência de Juízos. Ora, Foro ou Comarca não se confundem com Juízo. O Foro corresponde à circunscrição territorial onde os Juízes exercem suas atividades jurisdicionais. Por motivos de organização judiciária, procedeu o legislador à divisão interna das Comarcas em Varas, de modo que na Comarca de São Paulo estas estão distribuídas ou no Foro Central ou nos Foros Regionais, de modo que os juízos são desmembramentos de uma mesma Comarca, competentes para o julgamento de determinados feitos, segundo critérios determinados pela Lei Estadual local. Vale lembrar, a propósito, que as regras de distribuição da competência territorial no âmbito da Capital dizem respeito a competência de Juízo tida pela jurisprudência pacífica como de natureza funcional, como tal absoluta, de sorte a permitir o pronunciamento ex officio do vício. Deste sentir julgado da Câmara Especial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no C. Comp. 24495-0, do qual foi Relator o preclaro Des. Nigro Conceição, quando teve oportunidade de pronunciar que Ainda que se reconheça que na divisão do foro de São Paulo em diversos juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio. Posto isto, considerando que o endereço da parte ré não pertence ao âmbito de abrangência deste Foro Regional, conforme pesquisa em anexo, que a presente demanda não versa Direito do Consumidor e que inderrogável a competência fixada pelo critério funcional, razão pela qual inválida a eleição deste Foro Regional, redistribuase a presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Intimese. - ADV: MONISE DE AZEVEDO PUSTIGLIONE (OAB 394111/SP)

Processo 1005277-24.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Paulista de Educação e Pesquisa Ltda. (Colégio Objetivo) - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Realizada a citação por carta, fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora, cumprindo ao exequente requerer a sua expedição, promovendo o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS (OAB 278506/SP)

Processo 1005385-53.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Paloma de Barros Carneiro - Vistos. 1. De início, a despeito do quanto alegado a fls. 03/04, por tratar-se de demanda ajuizada neste Foro Regional com fundamento no art. 101, I, da Lei nº 8.078/90, deverá a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias,providenciar a juntada de comprovante de endereço (RESIDENCIAL, ATUALIZADO e em SEU NOME), considerando que o documento de fls. 12 está em nome de terceiro, observando-se que,à falta de comprovação, o feito será redistribuído conforme a regra geral de competência disposta no art. 46 do Novo Código de Processo Civil (domicílio do réu). 2. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ELIZA MEDEIROS DALATEIA (OAB 370442/SP)

Processo 1005423-65.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Creusa Maria Silva de Araujo - Vistos. 1.Considerando a natureza da relação jurídica que se funda a ação e a ausência de demais provas, tem-se como evidenciado indícios de capacidade econômica da parte autora, sobretudo se levada em conta a realidade socioeconômica brasileira. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2. Recolha a parte autora as custas iniciais, no valor de R$ 3.553,00, e as custas para citação postal (R$ 26,00), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. No mesmo prazo, recolha a taxa previdenciária (R$ 23,27). 4. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência: Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. indenização e reintegração de posse ajuizada por CREUSA MARIA SILVA DE ARAÚJO contra OSMAR SPANEMBERG. Em síntese, as partes firmaram CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, tendo como objeto o imóvel da matrícula nº 50.225 do 17º CRI/Capital, em 15/02/2018. Contudo, o réu