RÉU : LUIZ CARLOS CRUZ JUNIOR
ADV. : DANILLO VANUTTI SOARES BATISTA - OAB: 7078-SE
SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO E POR TUDO QUE CONSTA NOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR LUIZ CARLOS CRUZ JUNIOR JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 309, CAPUT, DO CTB.DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL, COM OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSAR-LHE A PENA, FAZENDO DA SEGUINTE FORMA:O ACUSADO TEVE CONDUTA REPROVÁVEL, DEVENDO SOFRER O JUÍZO DE REPROVABILIDADE, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE PENA. É PENALMENTE IMPUTÁVEL, PORQUANTO MENTALMENTE SÃO E DESENVOLVIDO, TENDO PLENA CONSCIÊNCIA DA REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. ASSIM, ENTENDO SER A CULPABILIDADE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA AO RÉU.ANALISANDO OS FATOS ANTERIORES DE SUA VIDA, VERIFICO QUE NÃO HÁ INFORMAÇÕES DE SER O RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES, SENDO TECNICAMENTE PRIMÁRIO (FL. 99).EM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE, NÃO HÁ QUALQUER INFORMAÇÃO NOS AUTOS QUE POSSA SER CONSIDERADA EM SEU DESFAVOR; A MOTIVAÇÃO DO DELITO É PRÓPRIA DO TIPO; ASSIM COMO ASCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIMESÃO INERENTES AO TIPO; AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NÃO FORAM GRAVES, LOGO NÃO PREJUDICA O DENUNCIADO. POR FIM, SENDO VÍTIMA A COLETIVIDADE, NADA HÁ QUE SER CONSIDERADO O COMPORTAMENTO DO OFENDIDO.ASSIM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FIXO A PENA-BASE PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 07 (SETE) MESESDE DETENÇÃO.NO MAIS, VERIFICO A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, ALÍNEA D, DO CP (CONFISSÃO ESPONTÂNEA). DESTARTE,REDUZO A PENA PARA06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE OUTRAS AGRAVANTES E/OU ATENUANTES, ASSIM COMO DE CAUSAS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DE PENA.REGISTRO QUE NÃO APLICO A PENA DE MULTA ALTERNATIVA PREVISTA PARA O DELITO EM TELA POR ENTENDER QUE A SERIEDADE DO FATO RECLAMA SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A SIMPLES IMPOSIÇÃO PECUNIÁRIA, A FIM DE ATENDER ÀS FINALIDADES DA PENA, SEJA NO ASPECTO DA PREVENÇÃO GERAL E ESPECÍFICA, SEJA NO CARÁTER RETRIBUTIVO, JÁ QUE O BAIXO VALOR DA MULTA ALIADO À INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO PENAL EM CASO DE PAGAMENTO, TORNAM INÓCUA AQUELA ESPÉCIE DE SANÇÃO.CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL, AS PENAS DEVERÃO SER CUMPRIDAS INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, COM OBSERVÂNCIA DO QUE PRESCREVE O ARTIGO 36 DO CÓDIGO PENAL.CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 44 E 46 DO CÓDIGO PENAL, COM A ALTERAÇÃO DA LEI 9714/98, COMO O RÉU PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E O TEMPO DA CONDENAÇÃO INFERIOR A UM ANO, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PERÍODO DA DETENÇÃO, DEVENDO PRESTAR SERVIÇO EM ENTIDADE ASSISTENCIAL PÚBLICA OU PRIVADA, SENDO ESTA DETERMINADA NA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS. CIENTIFIQUE-SE O CONDENADO SOBRE O CONTEÚDO DOS PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.DEIXO DE ARBITRAR O VALOR PREVISTO NO ARTIGO 387, VI, DO CPP, PORQUE NÃO EXISTE VÍTIMA DETERMINADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS.CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA QUE RESPONDEU O PROCESSO NESSA CONDIÇÃO, COMO TAMBÉM NÃO ESTÃO PRESENTES NENHUM DOS FUNDAMENTOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).ADEMAIS, CONDENO O AUTOR DO FATO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 804, DO CPP.TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:A) LANCE-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS;B) COMUNIQUE-SE AOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO;C) COMUNIQUE-SE AO TRE, PARA OS FINSDO ARTIGO 15, CAPUT E III, DA CF;D) EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PARA A VEMPA.INTIMAÇÕES E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. ARACAJU, 24 DE MAIO DE 2017.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOSJUIZ DE DIREITO
