Página 991 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Maio de 2018

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO RESP 1453063/MT, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 08/03/2016, DJE 11/03/2016), RAZÃO PELA QUAL NÃO AGRAVO, NEM ATENUO A PENA.NA TERCEIRA E ÚLTIMA ETAPA DA DOSIMETRIA, NÃO VISLUMBRO CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO, RAZÃO PELA QUAL TORNO DEFINITIVA A REPRIMENDA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO.NO TOCANTE À PENA CUMULADA DE MULTA, CONSIDERANDO-SE A NECESSIDADE DE PRESERVAR A EXATA PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE EXASPERAÇÃO VERIFICADO COM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, JÁ CONSIDERADO O SISTEMA TRIFÁSICO, E CONSIDERANDO-SE AINDA OS LIMITES MÁXIMOS E MÍNIMO DA MULTA (360 E 10, RESPECTIVAMENTE), TEMOS QUE A PENA PRIVATIVA APLICADA IMPÕE UMA MULTA PROPORCIONAL DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA-MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, ATENTANDO-SE, NESTE ÚLTIMO CASO, PARA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU.A PENA DE MULTA DEVERÁ SER RECOLHIDA AO FUNDO PENITENCIÁRIO, NA FORMA E NO PRAZO ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 49 E 50, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA VEZ QUE AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO SENTENCIADO NO MESMO DELITO.IGUALMENTE IMPOSSIBILITADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 77, DO CPB.NA FORMA DO ART. 33, § 2º, B, DO CPB, FIXO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.CONTUDO, CONSTATO QUE É FATO PÚBLICO A INTERDIÇÃO DO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DE AREIA BRANCA I E II, DESTINADO O ACOLHIMENTO DOS CONDENADOS AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. DESSA FORMA, É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE SE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SUBMISSÃO DO APENADO A REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE AQUELE FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO PODENDO O RÉU SER PREJUDICADO PELA PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.NESSE SENTIDO: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME INTERMEDIÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIDO. ORDEM, CONTUDO, CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR SUA PRIMEIRA TURMA, E A TERCEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIANTE DA UTILIZAÇÃO CRESCENTE E SUCESSIVA DO HABEAS CORPUS, PASSARAM A RESTRINGIR A SUA ADMISSIBILIDADE QUANDO O ATO ILEGAL FOR PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, SEM OLVIDAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, NOS CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. É ASSENTE NESTA CORTE O ENTENDIMENTO QUE, EM CASO DE FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO, DEVE-SE CONCEDER AO APENADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, OU, NA FALTA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO, EM REGIME DOMICILIAR, ATÉ O SURGIMENTO DE VAGAS NO REGIME APROPRIADO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM, NO ENTANTO, CONCEDIDA DE OFÍCIO, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, PARA RESTABELECER A DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR, EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, O SURGIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESTINADO AO REGIME SEMIABERTO. (HC 318.752/AC, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 02/06/2015, DJE 09/06/2015.) ISTO POSTO, DEVERÁ O RÉU CUMPRIR A REPRIMENDA EM REGIME INICIAL ABERTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO DEFINITIVA, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 3.2 – DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA DO RÉU ROBSON CARDOSO ARAÚJO JÚNIOREM CUMPRIMENTO A DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA PENAL.CULPABILIDADE – O ACUSADO É IMPUTÁVEL E TINHA CONSCIÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA, AGINDO COM DOLO NORMAL À ESPÉCIEQUANTO AOSANTECEDENTES, ATRAVÉS DE CONSULTA AO SCP DO TJSE, VERIFICA-SE QUE O RÉU NÃO SOFREU OUTRAS CONDENAÇÕES CRIMINAISNO QUE SE REFERE A CONDUTA SOCIAL EPERSONALIDADE DO AGENTE, OS AUTOS NÃO PERMITEM EXERCITAR UM JUÍZO DE VALOR SOBRE AS MESMAS, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE VALORÁ-LAS.MOTIVOS DO CRIME – CONSTA NOS AUTOS QUE O ACUSADO PORTAVA A ARMA COM O INTUITO DE SE PROTEGER.NO QUE PERTINE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ESTAS ESTÃO RELATADAS NOS AUTOS, NADA TENDO A SE VALORAR.ASCONSEQUÊNCIAS DO CRIME NÃO FORAM GRAVES, POIS A ARMA EM QUESTÃO NÃO FOI UTILIZADA, POIS ESTAVA ARMAZENADA NO INTERIOR DE SEU VEÍCULO.NO QUE SE REFERE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, RESTOU PREJUDICADA A ANÁLISE DESTA CIRCUNSTÂNCIA, UMA VEZ QUE O SUJEITO PASSIVO DO DELITO EM COMENTO É A COLETIVIDADE.APÓS A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E, SENDO NENHUMA DELAS DESFAVORÁVEL AO RÉU, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO.NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, VISLUMBRO A PRESENÇA DA ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 65, III, D DO CP, E NENHUMA AGRAVANTE. TODAVIA, MANTENHO A REPRIMENDA INALTERADA UMA VEZ QUE A PENA-BASE FORA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (SÚMULA Nº 231 DO STJ).NA TERCEIRA E ÚLTIMA ETAPA DA DOSIMETRIA, TAMBÉM NÃO VISLUMBRO CAUSA GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO, RAZÃO PELA QUAL TORNO DEFINITIVA A REPRIMENDA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO.CONSIDERANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, C DO CÓDIGO PENAL, FIXO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.NO TOCANTE À PENA CUMULADA DE MULTA, CONSIDERANDO-SE A NECESSIDADE DE PRESERVAR A EXATA PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE EXASPERAÇÃO VERIFICADO COM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, JÁ CONSIDERADO O SISTEMA TRIFÁSICO, E CONSIDERANDO-SE AINDA OS LIMITES MÁXIMOS E MÍNIMO DA MULTA (360 E 10, RESPECTIVAMENTE), TEMOS QUE A PENA PRIVATIVA APLICADA IMPÕE UMA MULTA PROPORCIONAL DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA-MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, ATENTANDO-SE, NESTE ÚLTIMO CASO, PARA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU.A PENA DE MULTA DEVERÁ SER RECOLHIDA AO FUNDO PENITENCIÁRIO, NA FORMA E NO PRAZO ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 49 E 50, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.EM RAZÃO DE O CONDENADO PREENCHER OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 44, INCISOS I, II E III, DO CP, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CONFORME AUTORIZA O ART. 44, § 2º DO CÓDIGO PENAL.NÃO CONCEDO AO ACUSADO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONSIDERANDO O ESTABELECIDO NO ART. 77, III, DO CP.NO QUE ALUDE À PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, APLICO A SENTENCIADO, PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ACIMA DEFINIDA, A SEGUINTE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS:1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENTIDADE PÚBLICA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE TRABALHO GRATUITO CONFORME SUAS APTIDÕES EM ENTIDADE A SER DESIGNADA EM AUDIÊNCIA PARA ESTA FINALIDADE, NA RAZÃO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO, DURANTE 08 HORAS SEMANAIS, SEM PREJUÍZO DE SUA JORNADA NORMAL DE TRABALHO, SENDO-LHE FACULTADA A DOBRA (16H POR SEMANA, SE ASSIM LHE APROUVER), NUMA CARGA HORÁRIA DE 730 (SETECENTOS E TRINTA) HORAS.CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 3.3 DISPOSIÇÕES COMUNSCONDENO OS SENTENCIADOS, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.INTIME-SE, PESSOALMENTE, OS RÉUS E O MINISTÉRIO PÚBLICO.INTIME-SE O ADVOGADO, VIA DJ.TRANSITADA EM JULGADO:I – CERTIFIQUE-SE;II – LANCE-SE O NOME DOS RÉUS NO LIVRO DO ROL DOS CULPADOS;III – PARA OS FINS DO ART. 809 DO CPP, COMUNIQUE-SE À SSP/SE, INCLUSIVE PARA ALIMENTAÇÃO DO INFOSEG;IV – CALCULE O VALOR DA MULTA APLICADA, INTIMANDO-SE OS CONDENADOS PARA PAGÁ-LA, EM 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, SENDO QUE O VALOR DA MULTA DEVERÁ REVERTER PARA O FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE – FUNPEN/SE, NOS TERMOS DO ART. 5º, XII, DA LEI ESTADUAL Nº 5.783, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, BEM COMO ARTS. 374 A 378 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DA CGJ/TJSE, IMPRIMINDO-SE O COMPETENTE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA ESTADUAL, SOB O CÓDIGO DE RECEITA Nº 1226;V – CONSIDERANDO QUE EXISTE ARMA APREENDIDA, CERTIFIQUE A SECRETARIA SE A MESMA FOI REMETIDA A ESTE JUÍZO, BEM COMO, EM CASO POSITIVO, SE FOI REGISTRADA NO LIVRO PRÓPRIO REFERENTE AOS OBJETOS E ARMAS APREENDIDAS. NO CASO DE A ARMA NÃO TER SIDO ENVIADA, OFICIE-SE À DELEGACIA DE ORIGEM, SOLICITANDO A REMESSA DA MESMA;VI – OFICIE-SE À SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL EM SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 2º, VII, DA LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO SINARM, ENCAMINHANDO-SE-LHE AS INFORMAÇÕES REFERENTES À ARMA DE FOGO APREENDIDA (TIPO DA ARMA, O CALIBRE, O Nº DE SÉRIE E O Nº DO