Nº 1.356 - CONVERTER EM DESTITUIÇÃO
de cargo em comissão a exoneração de ROGÉRIO FAVRETO, ex-Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, código DAS-101.6, efetivada pela Portaria nº 482, de 9 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2010, por deixar de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e inobservar as normas legais e regulamentares.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , de acordo com o art. 141, inciso IV, o art. 116, incisos II, III e VII, o art. 117, incisos IX e XVI, o art. 132, incisos IV e XIII, o art. 128 e o art. 135, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08001.003028/2017-57, resolve:
