Página 4324 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

títulos executivos, as quais demandam dilação probatória, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, sendo aplicável ao presente caso, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não merece análise no atual estágio processual, ainda que se tratem de matérias de ordem pública, tendo em vista a não apreciação pelo juízo de primeiro grau, sob pena de configurar supressão de instância. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

Embargos de Declaração rejeitados nos Eventos n. 50 e 64.

Alega o recorrente violação aos artigos , inciso LV, da Constituição Federal, 917, inciso I, do Código de Processo Civil, 840 do Código Civil, 13, incisos I e III, 18, §§ 1º e , 20, § 2º, 30, 35, incisos I, II e III e 39, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, 201 do Código Tributário Nacional, bem como divergência jurisprudencial.

Preparo (Evento n. 69).

Contrarrazões apresentadas no Evento n. 75.

De início, importa destacar que o Recurso Especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Quanto aos demais dispositivos infraconstitucinais apontados como violados, estes não foram objeto de discussão no acórdão hostilizado, deixando de ocorrer o prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, o que enseja a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

No tocante a alínea c do permissivo constitucional, não prequestionada a matéria, resta prejudicada a análise do aludido dissídio jurisprudencial.

Ao teor do exposto , deixo de admitir o recurso com fulcro na Súmula 282 do STF e demais fundamentos.

Intimem-se.

Goiânia, 03 de setembro de 2019.

WALTER CARLOS LEMES

Presidente

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