Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 2056935 - CE (2023/0073667-2) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JOSE ADAIR BISCHOFF LTDA OUTRO NOME : PONTO DO GRAFICO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : RICARDO FERREIRA VALENTE - CE006433 JOSE LUCAS CRISPIM CAMPOS - CE029669 DAYSE ELLEN REBOUÇAS LIMA - CE024946 RICARDO FERREIRA VALENTE FILHO - CE033987A EMENTA RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
