GUARULHOS / Setor de Execuções Fiscais
JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0544/2024
Processo 103XXXX-61.2021.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - International Meal Company Alimentação SA - Vistos.
Trata-se de embargos à execução fiscal autuada sob nº 150XXXX-51.2020.8.26.0224 ofertados por INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO SA em face da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP. Alega a nulidade da CDA por ausência de competência do PROCON, pois as multas foram aplicadas em razão do descumprimento da obrigação de emitir e registrar a nota fiscal eletrônica, de natureza acessória à obrigação tributária principal concernente ao ICMS. Afirma que o consumidor tem direito a uma parte do crédito tributário do ICMS cabível à Fazenda Pública Estadual sempre que adquirir produtos ou serviços sujeitos a esse imposto, condicionado, porém, ao cumprimento daquela obrigação acessória.
