Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3916 DF

1. Exame da constitucionalidade do disposto nos artigos 7º, incisos I e III, e 13, da Lei distrital n. 3.669, de 13 de setembro de 2005, que versa sobre a criação da Carreira de Atividades Penitenciárias.

2. A Constituição do Brasil --- artigo 144, § 4º --- define incumbirem às polícias civis "as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares". Não menciona a atividade penitenciária, que diz com a guarda dos estabelecimentos prisionais; não atribui essa atividade específica à polícia civil. Precedente.

3. A competência para legislar sobre direito penitenciário é concorrente entre os entes da Federação, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88.

4. A Lei distrital n. 3.669 cria a Carreira de Atividades Penitenciárias, nos Quadros da Administração do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal. Não há inconstitucionalidade na criação, por lei distrital, de carreira vinculada ao Governo do Distrito Federal.

5. O Poder Legislativo distrital foi exercido no âmbito da parcela da competência concorrente para dispor sobre direito penitenciário.

6. Pedido julgado improcedente no que toca ao artigo 7º, incisos I e IIII, e procedente no que respeita ao artigo 13, parágrafo único, da Lei distrital n. 3.669/05, vencidos o Ministro Relator e o Ministro Marco Aurélio quanto ao último preceito.

O Tribunal, por maioria, rejeitou a questão de ordem no sentido de suspender o julgamento para determinar ao Advogado-Geral da União que apresente defesa da lei impugnada, nos termos do artigo 103, § 3º, da Constituição Federal, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio (suscitante) e Joaquim Barbosa. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando improcedente a ação, os votos dos Senhores Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso, julgando parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 13, caput, da Lei Distrital nº 3.669, de 13 de setembro de 2005, e os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Carlos Britto, julgando totalmente procedente a ação, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 07.10.2009. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do artigo 13 da Lei nº 3.669, de 13 de setembro de 2005, do Distrito Federal, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau (Relator) e Março Aurélio, que a julgavam improcedente, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que julgava totalmente procedente a ação. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Reajustaram os votos proferidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Ricardo Lewandowski. Declarou impedimento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, com voto proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010.

O Tribunal, por maioria, rejeitou a questão de ordem no sentido de suspender o julgamento para determinar ao Advogado-Geral da União que apresente defesa da lei impugnada, nos termos do artigo 103, § 3º, da Constituição Federal, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (suscitante) e Joaquim Barbosa. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando improcedente a ação, os votos dos Senhores Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso, julgando parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 13, caput, da Lei Distrital nº 3.669, de 13 de setembro de 2005, e os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Carlos Britto, julgando totalmente procedente a ação, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 07.10.2009. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do artigo 13 da Lei nº 3.669, de 13 de setembro de 2005, do Distrito Federal, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau (Relator) e Marco Aurélio, que a julgavam improcedente, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que julgava totalmente procedente a ação. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Reajustaram os votos proferidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Ricardo Lewandowski. Declarou impedimento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, com voto proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010.

- QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, PRAZO, MANIFESTAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DEFESA, ATO IMPUGNADO. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, ENTENDIMENTO, LEI, IMPUGNAÇÃO, CONTRARIEDADE, INTERESSE DA UNIÃO, INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DEFESA, ATO IMPUGNADO. INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVER, OBSERVÂNCIA, RAZOABILIDADE. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: POSSIBILIDADE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MANIFESTAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORMIDADE, ENTENDIMENTO, CONVENIÊNCIA. ENTENDIMENTO, PREVALÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INFLUÊNCIA, EDIÇÃO, LEI, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEFESA, NORMA, IMPUGNAÇÃO. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, DEFESA, NORMA, IMPUGNAÇÃO, HIPÓTESE, COINCIDÊNCIA, PRETENSÃO, AUTOR, INTERESSE DA UNIÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, DEFESA, ATO IMPUGNADO, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, SANÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, PROCESSO, MOMENTO POSTERIOR, INCLUSÃO, PAUTA DE JULGAMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, EXTINÇÃO, FUNÇÃO, AGENTE PENITENCIÁRIO, POLÍCIA CIVIL, ALTERAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, CARGO, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: COINCIDÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, AGENTE PENITENCIÁRIO, POLÍCIA CIVIL, FUNÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DISTRITO FEDERAL, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CARGO, ESCOLTA, PENITENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, REFERÊNCIA, SISTEMA CARCERÁRIO, MOTIVO, POLÍCIA CIVIL, AUSÊNCIA, FUNÇÃO, ESCOLTA, ACOMPANHAMENTO, PRESO, RECOLHIMENTO, ESTABELECIMENTO PENAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: INEXISTÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO, LEI DISTRITAL, CRIAÇÃO, CARGO, PREVISÃO, PECULIARIDADE, FUNÇÃO, CARREIRA, POLÍCIA JUDICIÁRIA, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA CARCERÁRIO, ATENDIMENTO, DIREITOS HUMANOS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: IMPROCEDÊNCIA, TOTALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CESSAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECORRÊNCIA, DESVIO DE FUNÇÃO, RESULTADO, RETORNO, ORIGEM. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: LEI DISTRITAL, LIMITAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, POLÍCIA CIVIL, ESCOLTA, PRESO, CÁRCERE, DELEGACIA DE POLÍCIA, AUSÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, POLÍCIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL, PRESERVAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, AGENTE PENITENCIÁRIO, LIMITE DE ATUAÇÃO, CORREÇÃO, DISTORÇÃO, OCORRÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR. PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, REFERÊNCIA, PARÁGRAFO, LEI DISTRITAL, PERDA DO OBJETO, DECORRÊNCIA, ESGOTAMENTO, VIGÊNCIA, CARÁTER TEMPORÁRIO, NORMA, IMPUGNAÇÃO.

- Acórdãos citados: ADI 72, ADI 213, ADI 236, ADI 1616, ADI 4071 AgR. - Decisão monocrática citada: ADI 382. Número de páginas: 93. Análise: 10/06/2010, KBP. Revisão: 13/08/2010, SOF.