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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MILTON LUIZ PEREIRA

Documentos anexos

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Inteiro TeorRMS_2455_SP_1248989908276.pdf
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Certidão de JulgamentoRMS_2455_SP_1249001777055.pdf
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Relatório e VotoRMS_2455_SP_1249001772594.pdf
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VotoRMS_2455_SP_1249001779060.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - DIREITOS DO ADVOGADO (ART. 89, XIV, LEI 4.215/63)- ART. 5., LX, E 133, C. F. - ART. 40, I, CPC -.

1. A PUBLICIDADE DOS ATOS JURISDICIONAIS É AVESSA AS DIFICULDADES CRIADAS, AFUGENTANDO OS IMPEDIMENTOS AO IMPRESCINDIVEL EXERCICIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO, COM OBRIGATORIA ATENÇÃO AOS LEGITIMOS INTERESSES EM CAUSA (ART. 5., LX, CF).
2. O ADVOGADO, INDISPENSAVEL A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (ART. 133, C. F.), TEM DIREITO ASSEGURADO DE TER VISTA DOS AUTOS, COMO OBJETIVA MANIFESTAÇÃO DA SUA ATIVIDADE E LOUVAÇÃO AO PRINCIPIO DA LIBERDADE DA PROFISSÃO (LEI 4.215/63, ART. 89, I, XII, XIV, XVI, XVII E XVIII -; ARTS. 40, I E II, E 155, I E II, CPC =).

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, CARENCIA DA AÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, CONCESSÃO, VISTA DOS AUTOS, ADVOGADO, POSTERIORIDADE, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA, JUÍZO, VARA CIVEL, CONDICIONAMENTO, VISTA DOS AUTOS, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, DESPACHO, DECISÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LEI EM TESE, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PUBLICIDADE, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA.

Doutrina

  • Obra: COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DE 1988, SARAIVA, 1989, VOL. 2, P. 285-287.
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS E IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
  • Obra: COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DE 1988, SARAIVA, 1989, VOL. 2, P. 285-287.
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS E IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/574257