Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

1 - Cuidando-se de recurso especial proveniente de decisão interlocutória proferida no curso de execução de título judicial, configura-se indevida a respectiva retenção, porquanto não caracterizadas as hipóteses taxativas do art. 542, § 3º, do CPC (cf. REsp nº 598.111/AM, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 21.06.2004, MC nº 4.807/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 03.11.2003).

2 - Não enseja interposição de recurso especial matérias (arts. 183 e 473 do CPC) não ventiladas no julgado atacado (Súmula 356/STF) e nem divergência entre julgados do mesmo Tribunal Estadual (Súmula 13/STJ).

3 - É certo que esta Corte firmou entendimento no sentido da possibilidade de se penhorar vagas de garagem em condomínio vertical, com matrícula e registro próprios, distintos do apartamento em que reside o devedor e sua família, não integrando essas vagas o bem de família (cf. REsp nº 582.044/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 29.3.2004; REsp nº 541.696/SP, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ de 28.10.2003; REsp nº 316.686/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 29.3.2004; REsp nº 311.408/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 1.10.2001). No entanto, tratando-se de vagas de garagem em condomínio vertical e sendo considerado bem de família o apartamento a elas vinculado, deve-se interpretar o art. 1º da Lei nº 8.009/90 juntamente com a legislação relativa ao condomínio em edificações e às incorporações imobiliárias, a saber, Lei nº 4.591/64, cujo art. 2º, §§ 1º e 2º, com a redação dada pela Lei nº 4.864/65, é expresso ao vedar a transferência do direito à guarda de veículos nas garagens a pessoas estranhas ao condomínio. Assim, as vagas de garagem integram o apartamento (bem de família), estando, portanto, protegidas pelo disposto na Lei nº 8.009/90, ou seja, são impenhoráveis, ainda que possuam registros próprios e individualizados no Registro de Imóveis, com matrículas próprias (cf. REsp nº 595.099/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 16.8.2004).

4 - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para afastar a penhora incidente sobre as vagas de garagem.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO e CÉSAR ASFOR ROCHA. Não participou do julgamento o Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR.

DESCABIMENTO, RETENÇÃO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, RECORRENTE, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROLAÇÃO, ÂMBITO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL / INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, EM, DECORRÊNCIA, CARÁTER TAXATIVO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. IMPENHORABILIDADE, VAGA, GARAGEM, APARTAMENTO, OBJETIVO, GARANTIA DA EXECUÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, ENTRE, MATRÍCULA, REGISTRO DE IMÓVEIS, APARTAMENTO, E, GARAGEM / HIPÓTESE, IMÓVEL RESIDENCIAL, CLASSIFICAÇÃO, BEM DE FAMÍLIA / DECORRÊNCIA, VAGA, GARAGEM, INTEGRAÇÃO, APARTAMENTO ; NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, LEI FEDERAL, 1990, REFERÊNCIA, BEM DE FAMÍLIA, COM, LEI FEDERAL, 1964, REFERÊNCIA, CONDOMÍNIO, E, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ; IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, VAGA, GARAGEM, PESSOA ESTRANHA, CONDOMÍNIO ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.