Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-29.2023.8.07.0018 1756440

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em seu recurso assinala que a validade do auto de infração a título de notificação da autuação exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Resolução nº 918 do Contran, o que ausente no caso concreto. De todo modo, ressalta que há necessidade de duas notificações, da autuação e da penalidade, sendo que a parte ré sequer comprovou a notificação da penalidade decorrente daquele auto de infração de trânsito. Enfim, pugna pela condenação por danos morais, inclusive destacando que possuía permissão para dirigir, sendo impedido de emitir a CNH, o que prejudicou o exercício da função de motorista de aplicativo de entregas que realizava para complementar a renda familiar.

II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas.

III. No procedimento de aplicação de multa de trânsito é exigida a notificação do infrator por duas oportunidades, sendo a primeira a notificação da autuação para possibilitar a defesa prévia e, posteriormente, a notificação da penalidade aplicada, com possibilidade de interpor recurso, tudo nos termos do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e da Súmula 312 do STJ.

IV. Não obstante a irresignação da parte autora acerca da validade do auto de infração de trânsito como notificação da autuação, destaca-se que a parte ré também enviou aquela notificação por correios, de modo que constata-se a regularidade da notificação da autuação exigida pelo artigo 281 do CTB.

V. Por outro lado, quanto à notificação da penalidade, razão assiste à parte autora/recorrente. Isso porque o artigo 282 § 6º e 7º do CTB fixa prazo para emissão da notificação da penalidade, sendo que o seu descumprimento implica a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. No caso, face a ausência de interposição de defesa prévia, deveria o Detran emitir a penalidade dentro do prazo de 180 dias, contados a partir do cometimento da infração (04/06/2022). Contudo, a parte autora ressaltou na inicial a ausência de emissão da penalidade, sendo que na sua manifestação em contrarrazões, no dia 18/05/2023, a parte ré demonstrou apenas a notificação da autuação, não existindo registro no seu sistema acerca da notificação da penalidade, além de esclarecer que o veículo não está registrado no SNE (ID XXXXX), o que confirma a ausência daquela notificação. Portanto, face a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade, deve ser efetuado o arquivamento do auto de infração, sendo o seu registro considerando insubsistente, de modo a afastar todos os seus efeitos jurídicos e administrativos (o que, no caso concreto, também afasta o óbice à emissão da CNH - artigo 257 § 3º do CTB - decorrente do auto de infração indicado nos autos).

VI. Não obstante a parte autora ressaltar que possuía permissão para dirigir e que não conseguiu emitir a CNH ao término do prazo daquela permissão em decorrência do auto de infração indicado nos autos, não prospera o pedido de condenação por danos morais. Isso porque o artigo 148 § 3º do CTB elucida que: ?A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média?. Na situação dos autos, a parte autora foi flagrada cometendo infração de natureza gravíssima (artigo 252 § único do CTB - dirigir veículo manuseando telefone celular), sendo que sequer apresentou defesa prévia diante da notificação daquela autuação. Assim, mostra-se legítima a conduta do Detran em impedir a emissão da CNH, visto que apenas no presente Acórdão é que está sendo determinado o arquivamento daquele auto de infração. Ainda, importante reforçar que sequer foi reconhecida a nulidade daquele auto de infração, de modo que não foi atingida a validade daquele ato administrativo, mas apenas a exigibilidade dos seus efeitos em face da decadência do direito de aplicar a penalidade. No mesmo sentido: (Acórdão XXXXX, XXXXX20218070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/2/2022, publicado no DJE: 9/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) VII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada para reconhecer a decadência do direito de aplicar a penalidade decorrente do auto de infração SA03108909, devendo ser efetuado o arquivamento daquele auto de infração, sendo o seu registro considerando insubsistente, de modo a afastar todos os seus efeitos jurídicos e administrativos. Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários, face a ausência de recorrente vencido (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). VIII. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE. UNANIME.