Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-70.2021.8.09.0051 GOIÂNIA

I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da Republica, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais.

III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88).

IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. ( RE XXXXX, Relator (a): ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005, DJ XXXXX-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821)? 6 ? Sobre a comunicação prévia, essa 3ª Turma Recursal, já decidiu: ?AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA. COMUNICAÇÃO EFETIVADA. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO.TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não obstante o Código de Defesa do Consumidor apresente como regra a figura da inversão do ônus da prova, certo é que existem limites para sua aplicação, como a não obrigação de fazer prova negativa ou diabólica, impondo obrigação de início de prova ao consumidor. II - No caso demandado, o autor, credenciado inicialmente como motorista da plataforma de transporte de passageiros UBER, foi descredenciado, sendo comunicado e, inclusive, quando buscou informações, foi-lhe dito a respeito da violação das diretrizes constantes do contrato. III - Em juízo, a empresa apresentou as violações praticadas pelo demandante, sempre cancelando viagens que trariam menos rentabilidade, claramente trazendo prejuízos, até porque provocadoras de desgastes com os usuários. IV - De outra plana, além de não aprestados elementos contrários aos trazidos pela parte ré, o autor não apresentou noutros elementos probatórios que viessem dar suporte às suas alegações, ou outros elementos probatórios indispensáveis à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, pelo que desmerece censura a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. IV - Recurso conhecido e desprovido.

V - Honorários de advogado em dez por cento do valor da causa, com exigibilidade suspensa, para o beneficiário da assistência judiciária, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (Recurso XXXXX-91.2019.8.09.0051, Relator Jose Carlos Duarte, Julgado em 15/04/2021).? 7 ? In casu, vislumbra-se que a reclamada desativou a conta do autor junto a plataforma do aplicativo de entrega de alimento/refeição, sob o fundamento de violação dos termos de uso, ao retirar pedidos e não proceder a entrega ao consumidor, por repetidas vezes. 8 ? Entretanto, o autor comprovou que quando ocorreu a frustração das entregas em razão de inconsistência quanto aos endereços respectivos, contatou a Central de Ajuda da reclamada informando o ocorrido, bem como devolveu as respectivas entregas ao restaurante de origem, desincumbindo-se de seu ônus, conforme estabelecido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 9 ? Lado outro, verifica-se que a reclamada durante a instrução processual, em momento algum apresentou documentos probatórios capazes de comprovar a violação dos termos de uso da plataforma pelo autor, bem como não o comunicou previamente, restando caracterizado o cerceamento de defesa, devendo, portanto, arcar com as consequências que o ônus probatório lhe impõe, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. 10 ? Contudo, o dano moral não pode ser atrelado a qualquer ato ilícito sob pena de se banalizar, ainda mais, um instituto de suma importância, sendo que, para sua configuração, é imprescindível a comprovação de ofensa, constrangimento ou humilhação que interfira diretamente no equilíbrio psíquico da pessoa, de forma a atender todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar (conjugação dos artigos 186 e 927 do Código Civil), sobretudo quando não se tratar de dano ?in re ipsa?, como no caso. 11 ? Não se desconhece que a situação causou ao reclamante certos transtornos e aborrecimentos, mas não se pode concluir que tenha suportado prejuízos morais passíveis de indenização, pois a situação narrada não é capaz de ferir um direito da personalidade, bem como não restou comprovado pelo autor que a atividade desenvolvida na plataforma da requerida, era sua única fonte de subsistência. 12 ? Destarte, à míngua de circunstância excepcional ou de provas que sustentem o dano alegado, a situação caracteriza somente um mero dissabor ao qual todo indivíduo que viva em sociedade está sujeito. 13 ? Ausentes os requisitos ensejadores de reparação moral, a improcedência do pedido de pagamento indenização por danos morais é medida que se impõe. 14 ? Por outro lado, não é crível compelir a empresa ao recadastramento do motorista em sua plataforma de serviços, circunstância que resultaria em indevida ingerência nas relações entre particulares, em afronta à liberdade de contratação. 15 ? A propósito, segue entendimento jurisprudencial: ?APELAÇÃO ? Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório ? Prestação de serviços por aplicativo ("Uber") ?Descredenciamento ? Pedidos improcedentes ? Pleito de reforma? Impossibilidade ? Código de Defesa Consumidor ? Serviço utilizado no fomento da atividade do autor ? Ausente a condição de destinatário final ? Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste Colendo Tribunal ? Impossibilidade de compelira ré a recadastrar o autor - Ingerência nas relações entre particulares, afrontando a liberdade de contratação ? Autor que infringiu regulamento específico acerca da realização do transporte fora da plataforma ? Conduta reiterada ?Requerente advertido, em várias oportunidades, a respeito da irregularidade da conduta - Rescisão contratual imediata, sem necessidade de prévia notificação, porque motivada (conforme consta do contrato) ? Elementos não impugnados -Ausência de ilegalidade na rescisão ? Sentença mantida ?Recurso improvido?. (TJSP - AC: XXXXX20188260011 SP XXXXX-06.2018.8.26.0011, Relator Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 24/06/2019, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2019). 16 ? Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença fustigada reformada para afastar a condenação da reclamada em indenização por danos morais, bem como para afastar a determinação de reintegrar o autor a plataforma digital da reclamada como entregador.

DECISÃO NOS AUTOS.