Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-52.2013.8.16.0019 Ponta Grossa XXXXX-52.2013.8.16.00191 (Acórdão)

- 1ª Câmara Criminal - XXXXX-52.2013.8.16.0019/1 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 26.02.2022)

RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Saulo de Tarso Vieira, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, do CP, segundo os seguintes fatos: “No dia 26 de junho de 2013, por volta das 16h00min, em via pública, mais precisamente na Rua Laranjeiras, nº 61, Jardim Autora, nesta cidade e comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado SAULO DE TARSO VIEIRA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído por inequívoco propósito homicida, tentou matar a vítima JOÃO MARIA FERNANDES, porquanto, conduziu, dolosamente, o veículo automotor Ford/Scort, placa CHJ-1222, em direção a vítima, atingindo-a notadamente na região do tórax, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de lesões corporais de fl. 58 (trauma de tórax, com fratura 9º arco costal esquerdo, contusão pulmonar direita e fratura clavicular direita), somente não consumando o intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade, tendo em vista que a vítima recebeu rápido atendimento médico-hospitalar. Saliente-se que as lesões sofridas pela vítima a incapacitaram para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias e causaram deformidade permanente. Frise-se que o crime acima descrito foi praticado por motivo fútil, vez que foi em razão de uma tola discussão entre o denunciado e a vítima por estarem bêbados. Consigne-se ainda que o denunciado cometeu o crime acima descrito por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que o denunciado projetou o veículo de inopino contra a vítima que transitava pela rua.” (mov.6.2). A denúncia foi recebida em 24 de novembro de 2017 pelo magistrado a quo (mov.15.1). Pessoalmente citado (mov.31.1) o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 34.1). Após o regular trâmite processual, sobreveio a r. sentença, em que o MM Juiz, Dr. Gilberto Romero Perioto pronunciou o réu SAULO DE TARSO VIEIRA, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, do CP (mov.162.1). Contra essa decisão, o réu interpôs recurso em sentido estrito (mov.179.1), ao qual foi negado provimento por decisão dessa Primeira Câmara Criminal (mov. 189.1). Em julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, em 18 de novembro de 2021, a pretensão punitiva foi julgada improcedente, com a consequente absolvição do réu pelo crime ora imputado. Ao final, o MM. Juiz, Dr. Luiz Carlos Fortes Bittencourt fixou os honorários advocatícios à Dra. Ingridh Agibert Grube (OAB/PR 96.252) no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem arcados pelo próprio réu, nos termos do parágrafo único do art. 263, do CPP, “o qual demonstrou possuir capacidade financeira satisfatória, ao declarar, em seu interrogatório, er microempresário e prestador de serviços a diversas empresas transportadoras) na região.” (mov.362.2). Opostos embargos de declaração, pela parte ré (mov.364.1), o MM. Juízo a quo reduziu os honorários da defensora dativa para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Irresignado, Saulo de Tarso Vieira interpõe apelação criminal. Defende, em síntese, a necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados em favor da defensora dativa nomeada. Registra que, a atuação da eminente procuradora se deu desde a sentença de pronúncia até decisão que reconheceu sua absolvição perante o Tribunal do Júri. O apelante pleiteia também o benefício da justiça gratuita, para fins de suspender a cobrança da verba sucumbencial devida à eminente defensora dativa. Foram apresentadas as contrarrazões (mov.374.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça, Dr. Milton Riquelme de Macedo, manifestou-se pela não intervenção, em razão da ausência de interesse público (mov.14.1 - TJPR). VOTO O recurso merece ser conhecido, pois previsto em lei, cabível, adequado e presente interesse recursal, bem como foram observadas as formalidades devidas à sua admissibilidade e ao seu processamento. Da gratuidade da justiça Inicialmente, insurge o acusado contra a decisão que o condenou ao pagamento dos honorários devidos à eminente defensora dativa, pelos serviços prestados durante o julgamento pelo Tribunal do Júri. Conforme se extrai dos autos, ao proferir a r.sentença, o MM. Juiz singular, fixou os honorários em favor da Dra. Ingridh Agibert Grube (OAB/PR nº 96.252) no valor de R$ 2.000,00 “a serem arcados pelo próprio réu, nos termos do parágrafo único do art. 263, do CPP, o qual demonstrou possuir capacidade financeira satisfatória, ao declarar, em seu interrogatório, ser microempresário e prestador de serviços a diversas empresas (transportadoras) na região.” (mov.362.2). Ato contínuo, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo ora apelante, o magistrado a quo manteve a referida condenação, sob o seguinte fundamento: “Não se verifica nenhuma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no tocante à determinação de que o próprio acusado arque com os honorários, visto que o próprio acusado declarou ter renda satisfatória (inclusive, muito melhor do que a grande maioria dos demais denunciados), o que o faz incidir no disposto no art. 263, p. único, do CPP.” (mov.366.1). Da análise da fundamentação exarada na r.sentença, verifica-se que foi invocada a aplicação do art. 263, parágrafo único, do CPP, segundo o qual é autorizada a condenação do acusado ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do defensor dativo, quando não comprovados os elementos que caracterizem sua pobreza: “Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz” Entretanto, é sabido que a Constituição Federal assegura a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não possuírem recursos para custear as despesas do processo, nos termos do art. 5º, LXXIV: “Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Por simples palavras: não basta que a prova seja insuficiente para comprovar a hipossuficiência. É imprescindível que existam elementos que demonstrem a condição da parte de arcar com as despesas processuais. Caso contrário, a declaração da parte é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça e goza de presunção relativa de veracidade. No caso em análise, o apelante demonstrou fazer jus a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuírem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo dos seus próprios sustentos e de suas famílias. Em que pese as alegações prestadas em interrogatório, nas quais o acusado afirmou ser Microempresário e prestador de serviço para outras empresas, entendo que as circunstâncias não são suficientes para afastar a presunção de veracidade de sua alegação, pois não há demonstração cabal de que o recorrente ostenta situação financeira satisfatória. Pelo contrário, o apelante juntou declaração de isenção do Imposto de Renda, por não aferir rendimentos tributáveis superiores a R$ 24.556,65:(mov.370.15). Além disso, o apelante colacionou diversos extratos bancários que demonstram a insuficiência de recursos, mormente ao considerar que é o único provedor da família e possui 3 (três) filhas em idade escolar (mov.370.10). Diante das circunstâncias é permitido concluir, em princípio, que o apelante não possui renda suficiente para arcar com os ônus dos honorários advocatícios fixados. Desse modo, devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita, com a consequente inaplicabilidade do disposto no art. 293, parágrafo único, do CPP, isentando o apelante do pagamento dos honorários advocatícios. Honorários advocatícios No tocante ao valor fixado a título de honorários advocatícios, o apelante sustenta que segundo a Tabela descrita na Resolução Conjunta sob nº 15/2019-PGE/SEFA, o valor mínimo para atuação da defesa na 2ª fase do Júri corresponde ao valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), razão pelo qual, a quantia fixada na r.sentença deve ser majorada. Com parcial razão. Quanto a verba honorária, a c. Terceira Seção da e. CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO, em julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 984), firmou, entre outras, as seguintes teses: “1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado” e “3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB” Firmou-se neste Egrégio Tribunal de Justiça o entendimento de que deve ser valorizado e proporcionalmente remunerado o labor do profissional que desempenha tal munus público, em consonância ao prescrito na Lei estadual nº 18.664/2015 e aos parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta sob nº 15/2019-PGE/SEFA – Paraná, elaborada em parceria com o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. No caso, primeiramente, o acusado constituiu advogado por meio da procuração de mov. 34.2, o qual realizou a defesa do réu até a sentença de pronúncia, ao passo que, o recurso em sentido estrito de mov. 179.1 foi interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. Com relação à defesa realizada perante o Tribunal do Júri em Plenário, nomeou-se a eminente defensora dativa, Dra. Ingridh Agibert Grube (OAB/PR nº 96.252), e após decisão absolutória, o Juízo singular fixou, ao final, a verba honorária equivalente a R$ 1.200,00. Dito isso, necessário pontuar que a citada Resolução estabelece pela atuação dativa integral até a decisão final de primeira instância (Tribunal do Júri em Plenário) o valor mínimo de R$ 3.500,00, nos moldes pleiteados pelo apelante (item 1.5 - Resolução Conjunta sob nº 15/2019-PGE/SEFA):Contudo, como anteriormente mencionado, a defesa prestada pela eminente advogada, Dra. Ingridh, ocorreu de forma parcial, de modo que, deve-se considerar o item 1.17 da referida Resolução, que prevê a adoção do mínimo previsto para os atos praticados, limitado ao valor mínimo previsto para a defesa integral, observada a proporcionalidade da defesa apresentada:Nesse prisma, sem perder de vista que a remuneração a ser dimensionada deve ser fixada em razão do trabalho realizado, do zelo profissional e da complexidade da causa, arbitro a defensora dativa, Dra. Ingridh Agibert Grube (OAB/PR nº 96.252), os honorários recursais no importe de R$ R$ 2.600,00 (dois mil e quinhentos reais), já considerando a sua atuação no presente grau recursal:Do exposto, voto no sentido de conhecer dar parcial provimento ao recurso de apelação criminal interposto por SAULO DE TARSO VIEIRA, para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita e majorar os honorários advocatícios devidos à defensora dativa, Dra. Ingridh Agibert Grube (OAB/PR nº 96.252), no importe de R$ 2.600,00.