Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-94.2021.8.16.0146 Rio Negro XXXXX-94.2021.8.16.0146 (Acórdão)

- 13ª Câmara Cível - XXXXX-94.2021.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 17.03.2023)

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Negro que, nos autos de ação de indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela nº XXXXX-94.2021.8.16.0146, ajuizada por VITOR ALVES DOS SANTOS, julgou procedente o pedido inicial, para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito em relação ao débito inscrito pelo autor no mov. 1.7 e condenar o réu a indenizá-lo a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como incidindo ainda juros de mora de 1% ao mês, contado do evento danoso (07/12/2020), conforme Súmula 54 do STJ.Ainda, deferiu a tutela de urgência e determinou o cancelamento da inscrição realizada pela parte ré em nome do autor em cadastro restritivo. Pela sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (mov. 62.1).Em suas razões, sustenta o Banco apelante, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o INSS, sob pena de configuração de cerceamento de defesa, bem como a ausência de pretensão resistida, sendo cogente a extinção da ação por falta de interesse de agir, conforme art. 485, inciso IV, do CPC. No mérito assevera, em síntese, a inexistência de falha na prestação de serviços bancários, uma vez que o convênio é o responsável pela retenção dos valores devidos e pelo repasse às instituições consignatárias, bem como pela identificação de quaisquer descontos que exorbitem o limite máximo legalmente permitido para desconto em folha de pagamento, não podendo ser considerado causador de eventual perda de margem. Afirma que resta evidenciada a regularidade na cobrança, vez que após o repasse da folha de 10/2020 o contrato entrou em atraso, deixando as parcelas 38, 39 e 40 em aberto, ficando a parte apelada inadimplente, razão pela qual foi inserido seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Aponta que não houve ato ilícito ou abuso de direito passível de gerar o dever de indenizar por parte do apelante, inexistindo nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e o agente. Pelo princípio da eventualidade, requer a minoração do quantum fixado a título de danos morais, com incidência de juros de mora e correção monetária somente a partir da decisão que os fixar (mov. 66.1).Contrarrazões do autor no mov. 69.1, pelo desprovimento do recurso, com a condenação do recorrente em honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.É o relatório, em síntese. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Das preliminaresSustenta o Banco apelante, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o INSS, sob pena de configuração de cerceamento de defesa, bem como a ausência de pretensão resistida, sendo cogente a extinção da ação por falta de interesse de agir, conforme art. 485, inciso IV, do CPC. Sem razão.Isso porque, da leitura da petição inicial, depreende-se que se trata de ação de indenização por danos morais, cujo objeto é a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes por dívida junto à instituição financeira apelada. Na exordial, a parte autora afirmou que a única relação que possui com o Banco é a contratação de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento, não havendo como atribuir ao consumidor, tomador do crédito, a responsabilidade civil ou o conhecimento de eventual falha no desconto do sistema de consignação, sendo injustificável o protesto.Por sua vez, se denota que o próprio Banco requerido, por ocasião da contestação, acostou aos autos o contrato de refinanciamento com desconto em folha de pagamento (mov. 24.4) entabulado entre as partes e demais documentos, configurando parte legítima no polo passivo da presente demanda. Assim, não se pode concluir pela presença de litisconsórcio passivo necessário do INSS com a instituição financeira ré, pelo simples fato do demandante ser beneficiário de pensão por morte previdenciária junto ao INSS, e o empréstimo em questão realiza descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário.Ao contrário, trata-se de demanda indenizatória por inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, referente a suposto inadimplemento de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento realizado com instituição financeira ré, e eventual falha na prestação de serviços do banco, e não de serviços prestados pelo INSS.Desta feita, não tendo o INSS participado diretamente da contratação do empréstimo discutido, sendo mero agente de retenção e repasse de valores, não há necessidade de inclusão da autarquia para integrar o polo passivo da presente demanda, sendo evidente a sua ilegitimidade passiva para figurar no caso em tela. Ademais, para a configuração de litisconsórcio necessário, imperiosa a presença dos requisitos do art. 114 do CPC, quais sejam, por disposição de lei, ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Não é o caso dos autos. Sendo assim, tendo-se em conta que a parte autora optou em ajuizar demanda tão somente contra a instituição bancária em que o empréstimo foi realizado, sem a necessidade de chamamento ao processo do Instituto Nacional do Seguro Social ao qual é parte beneficiária, afasto a preliminar arguida pela instituição bancária. Nem se diga se tratar de cerceamento de defesa pelo afastamento da tese de necessidade de litisconsórcio passivo e pela ausência de expedição de ofício ao INSS, tendo em vista que a matéria debatida é de direito, e as provas produzidas se mostram suficientes para o deslinde do feito.Ainda, afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida, visto que no caso dos autos a tutela pretendida só poderia ser alcançada por meio do Judiciário, restando evidente o interesse de agir do demandante com o comprovante de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes acostado ao mov. 1.7.Passado isso, passo à análise do mérito recursal.Do méritoCinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de dano moral indenizável pela inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito.Afirma o Banco apelante que resta evidenciada a regularidade na cobrança, vez que após o repasse da folha de 10/2020 o contrato entrou em atraso, deixando as parcelas 38, 39 e 40 em aberto, ficando a parte apelada inadimplente, razão pela qual foi inserido seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Aponta que não houve ato ilícito ou abuso de direito passível de gerar o dever de indenizar por parte do apelante e, pelo princípio da eventualidade, requer a minoração do quantum fixado a título de danos morais, com incidência de juros de mora e correção monetária somente a partir da decisão que os fixar.Sem razão ao apelante.Nos termos do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Frise-se que essa responsabilidade só poderá ser elidida comprovando-se culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.No caso dos autos, verifica-se que a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, no dia 07/12/2020, se refere ao contrato acostado pela instituição financeira ao mov. 24.4, em virtude da ausência de desconto em folha de pagamento do autor das parcelas vencidas em 07/12/2020, 07/01/2021 e 07/02/2021, no valor de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) cada, que, somadas, resultam no valor indicado no documento de mov. 1.7, qual seja, R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais).Cumpre ressaltar, por oportuno, que resta incontroverso nos autos a contratação de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento firmado entre as partes, assim como a inscrição no cadastro de inadimplentes em razão da ausência de desconto de três parcelas do referido contrato do benefício previdenciário do autor.Pois bem. Da análise dos autos, denota-se que o autor defende que havia margem disponível quando da contratação, ao passo em que o Banco alega que as parcelas inadimplidas não foram descontadas por insuficiência de margem consignável. No entanto, da documentação acostada, não se vislumbra a verossimilhança das alegações da instituição bancária, uma vez que no contrato firmado entre as partes há previsão expressa de que os descontos no benefício previdenciário do autor seriam feitos em 72 parcelas fixas de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais), ocasião em que analisada a margem consignável, conforme extratos de pagamento anexos ao contrato (mov. 24.4).Sendo assim, não há como se dizer que o autor, após o pagamento das parcelas, ao menos, de 12/2014 a 11/2020, perdeu margem consignável, mormente tendo em vista que não houve alteração dos descontos efetuados em 12/2020 dos habitualmente efetuados em seu benefício, conforme se verifica do histórico de créditos de mov. 10.2, corroborando a existência de margem consignável.Desta feita, diante da ausência de comprovação hábil da instituição financeira para não efetuar os descontos das parcelas no benefício previdenciário do autor, quando havia margem consignável para tanto, indevida é a sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. Ademais, sabido que a responsabilidade sobre a ausência dos descontos em folha de pagamento não pode ser atribuída ao consumidor, tendo a instituição financeira efetuado a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, quando há expressa vedação legal para tanto, a teor do art. 5º, § 2º, da Lei n. 10.820/2003[1].Nesse viés, constata-se que houve falha na prestação de serviços, sendo o Banco apelante objetivamente responsável pela inscrição indevida do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito.Corrobora a jurisprudência desta Corte:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VALOR INSCRITO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPASSE PELO ÓRGÃO PAGADOR QUE NÃO É CAPAZ DE JUSTIFICAR A INSCRIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. Eventual ausência de repasse do valor descontado da folha de pagamento do mutuário, pelo órgão pagador à instituição consignatária, não é capaz de autorizar a inscrição do débito nos cadastros restritivos de crédito, haja vista a existência de expressa vedação legal, nos termos do artigo 5º, § 2º, da Lei nº 10.820/03. 2. De acordo com o entendimento do STJ, “nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova” ( REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 3. O arbitramento do quantum indenizatório deve ser moderado, isto é, deve ser proporcional às peculiaridades do caso, com o fim de não atribuir pena excessiva aos infratores, bem como não aferir vantagem indevida à vítima. Neste raciocínio, ponderando as circunstâncias do caso, impõe-se a majoração da verba indenizatória arbitrada em primeiro grau. 4. Os juros moratórios devem fluir, no caso de indenização por dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-06.2021.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.11.2022- destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS NA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO – NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE – SENTENÇA QUE ASSIM JÁ DETERMINOU. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO DEVIDA E LEGITIMA ANTE A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NÃO ACOLHIMENTO – DESCONTO REALIZADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR/APELADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE REPASSE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – ENTENDIMENTO FIRMANDO PELO STJ. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM DANOS MORAIS – VALOR ARBITRADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR – MONTANTE MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – EM CONFORMIDADE COM TEMPO DE PERMANÊNCIA E VALOR DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA, BEM COMO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-57.2020.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 21.03.2022 – destaquei) A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito decorre da deficiência do serviço posto à disposição do consumidor, o que abarca a hipótese de responsabilidade civil objetiva do Banco.Estabelecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira, cabe ao consumidor “(...) comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e o produto ou serviço.” (Claudia Lima Marques. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 123.) No caso dos autos, restou demonstrado o nexo de causalidade – a falha na prestação de serviços do Banco – e os danos sofridos – inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito.Nesse viés, a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, enseja a reparação por danos morais independente de provas do dano moral, confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DA APELADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. AFASTAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PROCEDENTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OS CASOS SIMILARES JULGADOS POR ESTA 13ª CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso de inscrição indevida no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o dano moral ocorre na espécie in re ipsa, ou seja, haverá a presunção relativa da deflagração do dano moral, sendo desnecessária a produção de sua prova, por se tratar de “[...] dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos”. ( AgRg no AREsp XXXXX PR 2013/XXXXX-5, publicado em 03/09/2013, relator Ministro Luis Felipe Salomão). (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-73.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 09.12.2022 – destaquei) Civil e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Danos morais. Não renovação do cheque especial. Ausência de prova. Protesto indevido. Negativação. Pessoa jurídica. Dano in re ipsa. Presunção. Desnecessidade de prova. Quantum indenizatório. Exagero. Afastamento de um dos motivos de sua fixação. Redução. - Para o Tribunal de origem, o envio do título a protesto de forma indevida gerou presunção de dano moral, o que tornou desnecessária a análise dos pontos questionados em embargos declaratórios; - A não renovação do contrato de cheque especial não pode ser imputada ao protesto indevido promovido pela recorrente. Fato não comprovado nos autos; - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes; - (...) ( REsp XXXXX/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008 – destaquei).À vista disso, no caso de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito o dano é in re ipsa, ou seja, é presumido e decorre do próprio protesto indevido, não havendo a necessidade de demonstrar a ocorrência de qualquer prejuízo concreto sofrido pelo autor.Impende, ainda, analisar o pedido de minoração do montante arbitrado a título de danos morais.Sem olvidar o entendimento de que a condenação em danos morais e o arbitramento do quantum indenizatório não apresenta balizas rígidas, busca a jurisprudência orientação no sentido de que não deve a importância fixada ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido.Cabe ao julgador o arbitramento de um montante pecuniário norteado em critérios sugeridos pela doutrina e com base em precedentes jurisprudenciais em casos análogos, valendo-se dos critérios de razoabilidade, sua experiência, além de seu bom senso, sempre atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto.A respeito, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça adota o método bifásico quando da valoração dos danos morais, o qual é composto de duas fases.Em um primeiro momento, deve-se fixar um valor básico ou inicial da indenização, levando-se em conta a jurisprudência em hipóteses semelhantes. Após, em segundo momento, ajusta-se a quantia conforme as peculiaridades do caso concreto, alcançando, assim, o montante definitivo. Ou seja, é a conjunção de critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado.Aplicando ao caso em exame o método bifásico, na primeira fase, deve-se encontrar um valor em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria.Nesse caso, considerando os precedentes desta 13ª Câmara Cível em casos similares, o valor inicial a ser arbitrado a título de dano moral remanesce entre o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$15.000,00 (quinze mil reais), nessa primeira fase do método bifásico, confira-se:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL E MORA DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À REALIDADE DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM O ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-61.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). MAJORAÇÃO DEVIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM AQUELES FIXADOS EM CASOS SEMELHANTES POR ESTA CÂMARA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUITA DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, E SIM DE SUSPENDER A INEXIGIBILIDADE ( CPC, ART. 98, § 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. VALOR QUE ATENTE OS REQUISITOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-53.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 15.05.2020) Por sua vez, na segunda fase do método, observado o caso concreto, sopesando o grau de culpa e a responsabilidade do agente, entendo que o valor fixado em sentença – R$ 10.000,00 (dez mil reais) – está em conformidade com os padrões desta 13ª Câmara Cível, pelo que mantenho o valor fixado a título de danos morais em sentença, rejeitando o pedido de minoração.Quanto ao termo inicial dos juros de mora, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito se trata de ato ilícito e não representa o exercício de um direito contratual, mas equipara-se a um ato de difamação. Desta forma, como o dever de reparar o dano é obrigação nova, que emerge do próprio ato ilícito, ela não pode ser confundida com a obrigação contratual que as partes possuem e, via de consequência, deve ser considerada responsabilidade extracontratual, de sorte que os juros de mora devem ser fixados a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, mesmo considerando “(...) que a obrigação cujo alegado descumprimento deu origem à inscrição tenha natureza contratual” ( REsp. 660.459/RS), razão pela qual não merece provimento o pleito do apelante.Por fim, majoro os honorários fixados em favor dos procuradores do autor para o importe total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em segundo grau.CONCLUSÃOPor estas razões, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, fixando honorários recursais.Essa é a proposta de voto.