Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-21.2022.8.24.0023

1. DO PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PRETENSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA A SER POSTULADA EM RECURSO CABÍVEL. MEIO IMPRÓPRIO EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

2. DO RECURSO DE APELAÇÃO 2.1. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA JUSTA CAUSA OU DA FORÇA MAIOR. EXEGESE DOS ARTS. 223, § 1º, 434, 435 E 1.014, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. PREFACIAL AFASTADA. 2.2. AVENTADA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO EXIBIU A AVENÇA REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUBSTRATO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O CONHECIMENTO DA PARTE CONSUMIDORA ACERCA DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM A IMPOSIÇÃO DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA.

2.3. PLEITOS PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS A TÍTULO DE SAQUE E PELA COMPENSAÇÃO. PEDIDOS DEFERIDOS NA SENTENÇA. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PELO AFASTAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ABUSIVIDADE PRATICADA PELA CASA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. 2.5. DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE [...]