Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 44627 DF XXXXX-0

1. A medida provisória nº 2.048/2000, em seu art. 8º, ao extinguir a Gratificação de Desempenho e Produtividade- GDP, instituída pela lei nº 9.625/98 e já incorporada aos proventos, e, ao instituir a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG - somente aos integrantes dos cargos efetivos referidos em seu art. 6º, criou uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, assim, de forma acintosa o disposto no art. 40, § 8º, da CF/88, que determina que serão estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.

2. Garantido aos inativos e pensionistas a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, instituída pela MP nº 2.048/2000, em seu art. 8º. 3. Precedentes desta 1ª Turma e da Corte Especial (Argüição de Inconstitucionalidade na AMS XXXXX-1/DF). 4. Juros devidos à razão de 6% ao ano, nos termos do art. 1º F, da Lei 9.494/97, com a redação da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, a partir da citação. 5. A correção monetária é devida a partir do momento em que as diferenças deveriam ter sido pagas (RSTJ 71/284), aplicando-se os índices legais de correção. 6. Honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação. Custas "ex lege". 7. Apelação da autora provida.

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.