[Modelo] Exigir contas inventário - art. 550, CPC/15

__ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________/SP.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - REQUERIDO IDOSO

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

Processo ______________________

_____________ - ESPÓLIO, neste ato representado por sua inventarante, NOME, brasileira, estado civil, profião, portadora do RG/SP-SSP _______e inscrita no CPF/MF _______, email, residente e domiciliada na Rua _______, casa _______, bairro, cidade/SP, CEP _______, por sua advogada que assina a petição digitalmente, vem r. à presença de V. Exa., nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO dos bens deixados por ____________, com fulcro no art. 550 e ssss, especialmente art. 553, CPC, para

EXIGIR CONTAS

do inventariante NOME, estado civil, profissão, portador do RG/SP-SSP _______e inscrito no CPF/MF _______, email, residente e domiciliado na Rua _______, casa _______, bairro, cidade/SP, CEP _______, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

SINÓPSE

1. Faleceu em ________, NOME, que deixou bens e herdeiros legítimos e não deixou testamento.

2. _______ era casada em comunhão universal e o patrimônio do casal é composto por uma empresa, diversas aplicações e saldos em bancos, três carros, dois imóveis residenciais e onze imóveis comerciais, conforme consta das Primeiras Declarações apresentadas no processo de inventário.

3. Resguardada a meação do viúvo, há três herdeiros para partilhar o patrimônio de _________, inventário número _________,: NOMES FILHOS.

4. _________, ora requerente, veio à óbito no curso do inventário de sua mãe, sendo substituído por seu ESPÓLIO, representado pela esposa inventariante, _________, processo _________ , documentos anexos.

5. Apesar das reiteradas tentativas, os interessados não lograram êxito em partilhar amigavelmente os bens tampouco houve resposta ao pedido de prestação de contas feito extrajudicialmente pelos herdeiros _________ ou à determinação judicial que atendeu a cota do partidor e mandou o inventariante trazer a totalidade dos bens do casal ao monte-mor.

6. Observa-se pelo próprio teor das Primeiras Declarações acostadas, mais precisamente ao final do texto dos itens _________, que estes bens são desfrutados com exclusividade pela herdeira _________, pelo inventariante e pela EMPRESA, sem qualquer contra-prestação aos demais herdeiros.

7. Há notícia que os itens _________ das Primeiras Declarações já foram alugados.

8. O imóvel item _________ das Primeiras Declarações, que fica em _________ é também desfrutado com exclusividade pelo inventariante, como casa de férias. Ao que se apurou, ele faz locações temporárias durante a temporada, auferindo lucro com o bem e também o cede a título gratuito a terceiros, entretanto ao herdeiro _________ a entrada nunca foi franqueada.

9. No inventário foram negados os pedidos de levantamento parcial dos saldos em conta e de adiantamento da posse de algum dos bens, sob a justificativa que aquele procedimento prestaria apenas para arrolar e distribuir os bens da de cujus.

10. As salas comerciais descritas nos itens _________ estavam desalugadas segundo informação das Primeiras Declrações, entretanto, em uma busca na internet não foi possível encontrar os imóveis anunciados para locação, o que permite concluir que tais salas também são utilizadas pelo inventariante e pela herdeira _________.

11. Exa, decorridos quase _________ anos do óbito, as primeiras declarações no inventário de _________ ainda não foram retificadas para constar a integralidade do acervo patrimonial do casal, sendo o autor privado de seu quinhão e dos frutos que este gera, ao passo que tem dívidas e os herdeiros dificuldade em arcar com as despesas mínimas mensais para a sobrevivência digna.

12. Toda a administração do patrimônio que _________ deixou é feita com exclusividade pelo viúvo inventariante, antes mesmo de sua nomeação ao cargo, enquanto administrador provisório da herança.

13. O viúvo não demonstra interesse mínimo em realizar a partilha e os pagamentos, usa e goza de parte ideal do espólio ao seu bel prazer, pouco se importando com o andamento do inventário. Seu propósito é postergar o quanto puder a transferência dos bens ao espolio herdeiro.

14. Sendo assim, impera a prestação de contas a partir da abertura da sucessão, em _________, uma vez que os imoveis se não alugados, são de uso particular e se alugados, geram renda que deve ser distribuída aos herdeiros legítimos.

15. Preterido, o ESPÓLIO autor quer a oportunidade de analisar as contas, verificando quais imóveis foram alugados ou desalugados desde o óbito de _________, quais as obrigações e impostos que foram pagos e quanto foi recebido em relação a cada imóvel.

16. O presente pedido deixa de abranger a empresa, que será objeto de procedimento próprio, já que as contas da pessoa jurídica exigem a elaboração de balanço patrimonial que tende a ser bem mais complexo que a mera apresentação dos números e documentos que justificam a locação dos imóveis que compõem o acervo.

17. Excluídos também os carros e as contas e aplicações bancárias, já que o diligente juízo oficiou as instituições bancárias a juntar ao inventário os respectivos saldos atuais, que poderão ser confrontados com os saldos disponíveis na data do óbito, já nos autos.

18. Na conjuntura conflituosa da partilha dos bens, todos os frutos dos treze imóveis são usados em proveito próprio do inventariante e para beneficiar a filha herdeira _________, o que não apenas é injusto, mas também pode configurar o enriquecimento ilícito, vedado pela legislação.

FUNDAMENTO

19. espólio autor sente-se prejudicado com a falta de informações acerca da administração do patrimônio comum. Lamenta a impossibilidade de diálogo com o inventariante ou seu patrono, mas entende que o presente incidente é necessário para apurar a gestão do patrimônio deixado pela de cujus.

20. É necessário que o herdeiro requerente tenha acesso à relatorio mensal, de forma detalhada, das receitas e despesas dos bens imóveis inventariados desde a abertura da sucessão, em _________.

21. O ESPÓLIO autor espera a discriminação dos valores recebidos a titulo de aluguel, dos impostos e taxas pagos e dos gastos com conservação dos bens, além de quaisquer outros dados relevantes.

22. Pelo princípio do juízo universal do inventário, expresso no art. 612, CPC, este procedimento é distribuído em apenso ao inventário de _________.

23. Por ordem do art. 614, CPC, fixa o termo inicial da presente ação de exigir contas na data da abertura da sucessão, já que o viúvo administrou os bens da esposa falecida desde então. O art. 2.020, CC, garante a mesma obrigatoriedade para o inventariante, incluindo-se os meses vincendos.

24. Sendo certo que neste momento o herdeiro não pode precisar quais frutos foram percebidos e quais as obrigações foram pagas pelo inventariante, o procedimento de exigir contas do art. 550 e ss, CPC se mostra o meio adequado para que o interessado obtenha essas informações.

25. O tema é pacificado nos Tribunais Superiores e está amplamente lastreado na legislação e vale lembrar que nos autos principais, há despacho no sentido que naquele processo seria apenas partilhado os bens e direitos, cabendo ação autônoma para reivindicar eventuais frutos.

JUSTIÇA GRATUITA

26. A concessão do benefício da gratuidade de justiça deve ser assegurado ao caso em telaem razão do princípio geral que rege a questão da isenção de despesas judiciais aos necessitados, previsto nos arts. 2º e 4º da Lei 1.060/50, com os temperamentos dos arts. 5º e 7º.

27. A situação econômica do autor não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

28. A presente demanda serve justamente para averiguar se há saldo a receber dos frutos percebidos desde a abertura da sucessão, já NADA foi entregue até o momento.

29. Sem nada receber, não pode o autor suportar os custos da demanda judicial tampouco pode a inventariante do ESPÓLIO AUTOR adiantar as despesas sem sofrer alteração do seu padrão normal de vida familiar, já que ela, aposentada leva uma vida humilde, compatível com seus escassos vencimentos.

30. Negar o benefício neste momento é infringir o art. 5º, XXXV, CF, que garante amplo e irrestrito acesso à justiça.

31. O _________, requerente, declara para todos os fins que NADA recebeu do inventário de sua mãe, _________, e sem seu quinhão o pagamento de custas processuais é inviável.

32. Na hipótese de não concessão do benefício, pleiteia o recolhimento ao final do processo, à luz da Lei Estadual 11.607/2003.

PEDIDOS

33. Em face do exposto, e tudo mais que este nobre magistrado e seu vasto conhecimento jurídico possa ter a acrescentar, o autor, data máxima vênia, vem r. à presença de V. Exa. para requerer a procedência dos seguintes pedidos:

a) A distribuição da presente ação por dependência ao inventário _________;

b) A citação do requerido no endereço do preâmbulo para que integre o proceso, apresentando as contas da administração dos imóveis do ESPÓLIO DE _________, descritos nas primeiras declarações apresentadas no inventário nos itens ___________________________ ou a defesa que tiver, no prazo legal, sob as penas da lei;

c) Seja o requerido compelido a apresentar as contas da gestão dos imóveis, desde _________ até enquanto durar a administração dos bens imóveis descritos nos itens ___________________________ das Primeiras Declarações juntadas em anexo, apurando-se evental saldo em favor do autor;

d) O empréstimo da prova dos autos principais, razão pela qual deixa de instruir este incidente com todos os documentos acostados naqueles autos, a juntada dos documentos anexo e a produção de toda a prova em direito admitido, especialmente a documental e pericial.

e) A condenação do requerido a pagar todas as despesas processuais ( CPC, art. 82, § 2º), inclusive as destinadas a pagamento de assistente técnico ( CPC, art. 84), além de verba honorária advocatícia, no mínimo de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor atualizado da condenação ( CPC, art. 85, § 2º) quando do efetivo pagamento, na hipótese de ser apurado saldo;

Dá à causa o valor estimado de _______ (por extenso).

Termos em que pede e espera deferimento.

Santos, 24/1/2018.

NOME

OAB/SP nº _______

DOCUMENTOS

0o PETICAO

01 PROCURACAO

02 DOCS GRATUIDADE

03 DOC PESSOAL + COMPROVANTE RESIDENCIA

04 OBITO + NOMEACAO ESPOLIO AUTOR

05 DOC REU + COMP RES

06 OBITO + NOMEACAO ESPOLIO REU

07 PRIMEIRAS DECLARACOES + ITCMD INVENTARIO PRINCIPAL

08 MATRÍCULAS IMÓVEIS

09 AR E CÓPIA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL PEDIDO CONTAS