XXIX Exame de Ordem Unificado (2019.2) - Peça prático-profissional da 2° fase de Direito Civil

Joana adquiriu, na condição de consumidora final, um automóvel em uma das concessionárias da sociedade empresária Carros S.A., com pagamento parcelado, e a sociedade empresária passou a debitar, mês a mês, o triplo do valor pactuado para cada parcela, o que ficou comprovado pela simples análise dos contratos e dos seus extratos bancários, com o débito dos valores em triplo.

Joana tentou resolver a questão diretamente com a sociedade empresária, mas o funcionário da concessionária apenas afirmou que poderia ter ocorrido um erro no sistema, sem dar qualquer justificativa razoável, e afirmou que não havia o que fazer para corrigir a cobrança.

Joana então procurou você, como advogado (a), para ajuizar ação em face da sociedade empresária Carros S.A. com pedidos de obrigação de não fazer, para que a sociedade parasse de realizar as cobranças em excesso, e condenatório, para devolução em dobro dos valores cobrados em excesso, com atualização monetárias e juros legais, e para indenização por danos morais pelos transtornos causados a Joana.

Distribuída a ação para uma das varas cíveis da Comarca de São Paulo, houve contestação pela Carros S.A. apenas informando que havia agido corretamente, e o pedido foi julgado improcedente. Não houve recurso, e o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 19/02/2019.

Algumas semanas depois, você e Joana tomaram conhecimento de que o juiz, que prolatou a sentença, era casado com a advogada que assinou a contestação e única advogada constituída pela Carros S.A. no referido processo. Agora, pretendem novamente discutir a questão em juízo, para que haja reanálise dos mesmos pedidos formulados e julgados improcedentes, porque as cobranças ainda estão sendo realizadas, em excesso. Na condição de advogado (a) de Joana, elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses de sua cliente, indicando seus requisitos e fundamentos, assim como a data limite para o ajuizamento, nos termos da legislação vigente. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP

JOANA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº... e inscrita no CPF sob o nº..., com endereço eletrônico..., residente e domiciliada no endereço..., cidade..., estado..., CEP..., por intermédio de seu procurador conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 318 e seguintes, combinados com o artigo 966, inciso II, todos do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO RESCISÓRIA

em face de CARROS S.A, pessoa jurídica de direito privado, registrada no CNPJ nº, com sede no endereço..., cidade..., estado..., CEP..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos

I - Da tempestividade

A presente demanda está sendo ajuizada de forma tempestiva, antes de 19 de fevereiro de 2021, com respaldo no prazo decadencial de 2 anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença atacada que ocorreu em 19 de fevereiro de 2019, a luz do caput do art. 975 do CPC.

II - Dos fatos

A Requerente adquiriu, na condição de consumidora final, um automóvel em uma das concessionárias da sociedade empresária Carros S.A, mediante pagamento parcelado, e a respectiva sociedade empresária começou a debitar mensalmente o triplo do valor pactuado para cada parcela, devidamente comprovado na simples análise dos contratos e extratos bancários.

A Requerente tentou resolver a questão diretamente com a sociedade empresária, mas somente fora informada por um funcionário que poderia ter ocorrido um erro no sistema, não fornecendo nenhuma justificativa plausível, e afirmou que não havia o que fazer para corrigir a cobrança.

Dessa forma, a mesma ajuizou ação em face da sociedade empresária Carros S.A com pedidos de obrigação de não fazer, para que a sociedade parasse de realizar cobranças em excesso, e que devolvesse em dobro os valores cobrados em excesso, com atualização monetária e juros legais, bem como indenização por danos morais pelos danos causados a Requerente.

A ação fora distribuída e houve contestação pela sociedade, apenas informando que havia agido corretamente, e o pedido foi julgado improcedente, não havendo nenhum recurso. Posteriormente ao trânsito em julgado, a Requerente tomou conhecimento de que o juiz que prolatou a sentença era casado com a advogada que assinou a contestação no referido processo.

Portanto, requer-se novamente discutir a questão em juízo, na reanálise dos mesmos pedidos formulados e julgados improcedentes.

III - Do cabimento

A Requerente tomou conhecimento, após o trânsito em julgado da aludida sentença, que o magistrado era casado com a advogada que assinou a contestação em nome da Requerida sendo, inclusive, a única patrona do processo em discussão.

Dessa forma, resta evidente o cabimento da Ação Rescisória nos termos do inciso II do art. 966, do CPC, em razão do impedimento do magistrado, como prescreve o inciso III do art. 144 do mesmo Diploma. Outrossim, o magistrado jamais deveria ter incidido no processo, tendo em vista sua relação com a patrona, no qual se exige, portanto, a rescisão daquela sentença.

IV - Do direito

É plenamente possível caracterizar a Requerente como consumidora, nos termos do art. 2º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, o valor que continua sendo cobrado pela Requerida é excessivo e incongruente da previsão contratual pactuado entre as partes, conforme prova documental acostada. Nesse liame, pela simples análise do contrato e dos extratos bancários da Requerente, confirma-se que existem débitos excessivos e indevidos de sua conta corrente.

Em razão da patente cobrança indevida e da prática abusiva, exige-se a revisão da sentença transitada em julgado, na determinação que a cobrança indevida seja cessada, bem como a condenação da Requerida na devolução em dobro das parcelas cobradas em excesso, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC.

Outrossim, é cabível a indenização por danos morais no presente caso em face do transtorno causado desde o início do contrato em cobrança excessiva, violando o direito da Requerente como consumidora, privando-lhe de recursos financeiros para o seu cotidiano e gerando consequente sofrimento. Assim sendo, justifica-se a indenização nos termos do art. 927 do CC e 6º, inciso VI, do CDC.

V - Dos pedidos

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) A rescisão da sentença transitada em julgado, considerando a tempestividade da presente demanda e o cabimento do pedido rescisório nos termos do inciso III, art. 966 e inciso III, art. 144, ambos do CPC;

b) A prolação de novo julgamento, com a procedência de todos os pedidos da Requerente, sendo:

b-1) A condenação da Requerida em obrigação de não fazer em deixar de efetuar as cobranças excessivas;

b-2) A condenação da Requerida em devolver em dobro os valores excessivos cobrados, com acréscimos de correção monetária e juros, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC;

b-3) A condenação da Requerida em pagar indenização a título de danos morais com valor da escrito e requerido na petição inicial do processo de origem;

b-4) A condenação da Requerida no pagamento de verbas sucumbenciais, incluindo custas, despesas e honorários advocatícios;

c) Nos termos do artigo 968, II, do Código de Processo Civil, a juntada da inclusa guia do depósito de R$ xxxxx, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado até a presente data (documento anexo);

Protesta provar o alegado sob todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente mediante prova documental, prova testemunhal e inspeção judicial.

Atribui-se a presente causa o valor de R$ XXXX.

Local, xx de xx de 2019

Assinatura do advogado

OAB/UF XXXXXX

Fonte: OAB 2ª Fase - Direito Civil - XXIX Exame de Ordem (2019.2) Gabarito definitivo - Peça Profissional (jurisway.org.br)