Agenda Legislativa

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Elaborada pela Assessoria Parlamentar

13 de junho (2ª feira)

CONGRESSO NACIONAL

Frente

Parlamentar Mista

- Intersetorial em

Defesa das

Políticas de Adoção

e da Convivência

Familiar e

Comunitária

Lançamento da frente parlamentar.

14 de junho (3ª feira)

CONGRESSO NACIONAL

CMO - Comissão

Mista de

Orçamento

Reunião do Colegiado de Líderes Partidários na comissão para

analisar matérias em pauta.

Comissão Geral Recrudescimento da violência e da impunidade no campo.

SENADO FEDERAL

Plenário O Plenário está com a pauta travada em virtude da análise de

quatro MPs. Além das MPs constam da pauta diversas

matérias, das quais destacamos:

PLC 01/10, do deputado Sarney Filho, que fixa normas, nos

termos dos incisos III, VI e VII dodo parágrafo único

do art. 23 da CF, para a cooperação entre a União, os

Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações

administrativas decorrentes do exercício da

competência comum relativas à proteção das

paisagens naturais notáveis, à proteção do meio

ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas

formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora e

altera a Lei nº 6.938/81.

PEC 11/11, Senador José Sarney e outros, que altera o

procedimento de apreciação das medidas provisórias

pelo Congresso Nacional.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para sabatina dos nomes que comporão

o CNJ e CNMP.

OFICIO “S” Nº 23, DE 2011, da OAB, nos termos do art. 130-A, V, da Constituição Federal, e de acordo com as

exigências previstas na Resolução nº 7/05, a indicação do

advogado ALMINO AFONSO FERNANDES, inscrito na

OAB/Mato Grosso sob o nº 3.498-B, para composição do

Conselho Nacional do Ministério Público.

Autoria: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Relatoria: Senador Lindbergh Farias

Relatório: Votação secreta.

AGENDA LEGISLATIVA 13 a 17 de junho de 2011

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SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação OFICIO “S” Nº 34, DE 2011, Submete, nos termos do inciso IV do art. 130-A da Constituição Federal, a recondução da

Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ, da Seção Judiciária do

Estado do Rio Grande do Sul - Tribunal Regional Federal da

4ª Região, ao cargo de Conselheira do Conselho Nacional

do Ministério Público - Biênio 2011/2013.

Autoria: Supremo Tribunal Federal

Relatoria: Senador Aécio Neves

Relatório: Votação secreta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário O Plenário deliberará sobre 11 MPs nas sessões ordinárias,

que estão travando a pauta.

As propostas de mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica (PL 6716/09) e de aumento de pena nos casos

de assassinatos cometidos por grupos de extermínio (PL

370/07) são os destaques das sessões extraordinárias,

demais matérias serão definidas na reunião de líderes.

Reunião de Líderes Definição da pauta da semana.

CESP - Sistema

Distrital Misto

Instalação e eleição do presidente e dos vice-presidentes

CESP - Reforma

Política

Discussão sobre o número de candidatos; candidatura

avulsa; e abuso do poder político e econômico.

CESP - Consumo de

Bebidas Alcoólicas

Audiência pública e votação de requerimentos.

Foram convidados, entre outros, o psiquiatra e professor da

Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Mato

Grosso do Sul (UFMS), Juberty de Souza; e a responsável

pelo programa de saúde mental do Distrito Sanitário Especial

de Saúde Indígena do Alto Solimões, Karina Paranhos.

CESP - Políticas

Públicas de

Combate às Drogas

Audiência pública com o ex-deputado Alceni Guerra; e o

deputado Vieira da Cunha (PDT-RS); e votação de

requerimentos.

CAINDR -

Comissão da

Amazônia,

Integração

Nacional e de

Desenvolvimento

Regional

Audiência pública sobre investimentos nas BRs da

Região Amazônica. Foram convidados, entre outros, o

secretário-executivo do Ministério dos Transportes, Paulo

Passos; a diretora-geral da Polícia Rodoviária Federal, Maria

Alice Souza; o presidente da Funai, Márcio de Meira; e o

procurador de Justiça, Marcelo de Sá Mendes; além dos

governadores dos estados da região.

CFFC - Comissão

de Fiscalização

Financeira e

Controle

Audiência pública sobre a denúncia de corrupção na

Prefeitura Municipal de Duque de Caxias (RJ).

Foram convidados, entre outros, o procurador geral da

República, Roberto Gurgel; o presidente do TCU, Benjamin

Zymler; o prefeito de Duque de Caxias, José Camilo Filho; e o

procurador de Justiça do Rio de Janeiro Cláudio Soares

Lopes.

CSPCCO -

Comissão de

Segurança Pública

e Combate ao

Crime Organizado

Subcomissão Permanente para Estudar Políticas,

Orçamento e Financiamento da Segurança Pública -

Reunião para definição das visitas de trabalho que a

subcomissão pretende realizar

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CSSF - Comissão

de Seguridade

Social e Família

Audiência pública sobre a grave situação de crianças

indígenas com deficiência e com problemas de saúde,

conforme relatado no documentário “Quebrando o

Silêncio”, da jornalista Sandra Terena. Foram convidados,

entre outros, a jornalista Sandra Terena; o professor e líder

do Movimento Indígenas a Favor da Vida, Edson Bakairi; e o

antropólogo do Núcleo de Estudos e Pesquisas para o

Desenvolvimento de Povos e Comunidades Tradicionais

Edward Luz.

15 de junho (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

das quais destacamos:

PEC 38/11, do Senador José Sarney, altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de

cinco anos para Presidente da República, Governador

de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos e mudar a

data das respectivas posses.

Relatoria: Senador Renan Calheiros

Relatório: Dependendo de Relatório.

PEC 39/11, do Senador José Sarney, altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a

inelegibilidade do Presidente da República, dos

Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos

Prefeitos, para os mesmos cargos, no período

subsequente, e dá outras providências.

Relatoria: Senador Renan Calheiros

Relatório: Dependendo de Relatório.

PEC 40/11, do Senador José Sarney, que altera o art. 17 da Constituição Federal, para permitir coligações eleitorais

apenas nas eleições majoritárias.

Autoria: Senador José Sarney e outros

Relatoria: Senador Valdir Raupp

Relatório: Favorável à Proposta.

PEC 42/11, do Senador José Sarney, que acrescenta o § 3º

ao art. 45 da Constituição Federal para exigir que lei ou

Emenda Constitucional que altere sistema eleitoral seja

aprovada em referendo para entrar em vigor.

Relatoria: Senador Romero Jucá

Relatório: Dependendo de relatório.

PLS 266/11, Senador José Sarney, que acrescenta o art. 26-A à Lei nº 9.096/95, para prever a perda de mandato

por desfiliação partidária sem justa causa.

Relatoria: Senador Eunício Oliveira

Relatório: Dependendo de relatório.

Observações: Votação nominal.

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SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PLC 8/11, Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a

criação de cargos e de funções no Quadro de pessoal

do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Relatoria: Senador Ricardo Ferraço

Relatoria ad hoc: Senador Pedro Taques

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

Observações: - Votação nominal.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da deliberação das MPs.

CESP - Políticas

Públicas de

Combate às Drogas

Lançamento da comunidade Políticas Públicas de Combate às

Drogas no portal e-Democracia. Foi convidado o presidente

da Câmara, Março Maia.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

das quais destacamos, além das remanescentes de ontem:

PL 3220/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera o art. 10

da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981". Exigindo que os

estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos

ambientais, considerados potencialmente poluidores,

afixem placa de licenciamento ambiental, contendo

data de emissão e prazo da licença de instalação, da

licença de operação e data da aprovação do Estudo

Prévio de Impacto Ambiental - EIA.

RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado,

Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade,

juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.

PL 1874/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605/98". Revoga dispositivo

que prevê, para o servidor público, a modalidade

culposa em crime de concessão de licenciamento

ambiental em desacordo com as normas ambientais.

RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do

Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva;

e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa

e, no mérito, pela rejeição do PL 1889/2007, apensado.

PL 4574/09 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao

art. 2º da Lei nº 4.319/64, que cria o Conselho de Defesa

dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH". Altera a

composição do Conselho de Defesa dos Direitos da

Pessoa Humana, que será composto por 26 Conselheiros

titulares, representantes de entes públicos e da sociedade

civil.

RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com

substitutivo; e pela rejeição da Emenda da CDHM e das

emendas apresentadas nesta Comissão.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CFT - Comissão de

Finanças e

Tributação

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

das quais destacamos:

PL 6.721/10 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que

"transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em

cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de

Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito

Federal e Territórios".

RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e

orçamentária

PL 7.412/10 - do Sr. José Otávio Germano e outros - que

"dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos

Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos

recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso

à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação

dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e

dá outras providências".

RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PARECER: a proferir

CMADS - Comissão

de Meio Ambiente

e Desenvolvimento

Sustentável

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

das quais destacamos:

PL 7.915/10 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre a

criminalização de condutas envolvendo recursos

hídricos, através de inclusão de tipos penais na Lei nº 9.433/97, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.

PARECER: pela aprovação.

CME - Comissão de

Minas e Energia

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

das quais destacamos:

PL 1962/07 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades

de Conservação da Natureza". Condiciona a exploração do

subsolo das florestas à aquisição de área contígua à unidade,

conforme o estado de conservação da vegetação, devendo as

terras adquiridas serem doadas ao ente público responsável

pela floresta nacional, estadual ou municipal. Determina a

oitiva da população da região em que se pretende criar a

unidade de conservação.

RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE

VASCONCELLOS.

PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.

PL 3854/08 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira -

que "altera a Lei nº 8.001/90, para destinar parcela da

compensação financeira pela exploração de recursos

minerais a um fundo nacional de exaustão de jazidas e

dá outras providências".

RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES.

PARECER: pela rejeição deste e do PL 3878/2008, apensado

6

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CSSF - Comissão

de Seguridade

Social e Família

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

das quais destacamos:

PL 6719/09 - do Senado Federal - CPI da Pedofilia - (PLS

234/2009) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código

Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à

prescrição dos crimes praticados contra crianças e

adolescentes". Estabelece o início da prescrição dos

crimes contra a dignidade sexual de crianças e

adolescentes a partir da data que a vítima completar

dezoito (18) anos.

RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.

PARECER: pela aprovação.

PL 7118/10 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a o

Decreto-Lei nº 2.848/40, que dispõe sobre o Código Penal

Brasileiro". Aumenta a pena do homicídio qualificado em

crime cometido no período em que a vítima estiver sob

as medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha.

RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.

PARECER: pela aprovação

PL 2941/08 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes -

que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos

direitos fundamentais e dos direitos humanos,

especialmente os que tratam de mulheres, crianças e

adolescentes". Divulgação dos direitos previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos

Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e

Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de

Discriminação Contra a Mulher; na Convenção

Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência

Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das

Crianças e nos seus Protocolos Adicionais.

RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.

PARECER: pela aprovação

PL 7.663/10 - do Sr. Osmar Terra - que "acrescenta e

altera dispositivos à Lei nº 11.343/06, para tratar do Sistema

Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a

obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir

circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou

dependentes de drogas e dá outras providências.

RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7665/2010, do PL 888/2011, e do PL 1144/2011, apensados.

7

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CSSF - continuação PL 3803/08 - do Sr. Nelson Pellegrino - que"altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a

função de Agente de Proteção da Criança e do

Adolescente".

RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.

PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4618/2009,

apensado, com substitutivo.

CSPCCO -

continuação

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

das quais destacamos:

PL 348/11 - do Sr. Hugo Leal - que"cria dispositivos na Lei

nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre

antecedentes, tratamento ambulatorial, internação em

estabelecimento de tratamento psiquiátrico e

responsabilidade do Estado para adequar as entidades

de atendimento, públicas ou privadas, às diretrizes e

normas deste Estatuto".

RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela

rejeição do PL 1.035/11, apensado

PL 216/11 - do Sr. Sandes Júnior - que"dispõe sobre a

prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de

bens, Direitos e valores".

RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo

16 de junho (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta.