Em uma decisão liminar proferida pela 1ª Vara Cível de Ourinhos, o Banco do Brasil foi impedido de inscrever o nome de uma cliente nos cadastros de inadimplentes, além de ser obrigado a apresentar…
Notícias Jurídicas e Informações do Direito
Sobrado irregular: condômino é obrigado a demolir obra
Em uma decisão significativa, a 20ª Vara Cível de Goiânia determinou a demolição de um imóvel construído sem as devidas autorizações no Condomínio Residencial Bosque dos Buritis. A decisão encerra um…
Empresa falha em prestar assistência à funcionária e é condenada
A Justiça do Trabalho, por meio da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, proferiu uma decisão importante no processo número 1001554-04.2023.5.02.0086 , condenando a empresa Atacadão S.A. a pagar…
STJ Fev24 - Dosimetria Irregular - Corrupção - Desgaste da Imagem do Judiciário é Intrínseco ao Tipo - Servidor exigia Propina no Cumprimento de Mandado
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO WRIT SEM A OITIVA DO PARQUET. INEXISTÊNCIA.
Empregada condenada a pagar R$ 259 mil para empresa
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região confirmou a demissão por justa causa de uma funcionária da Real Alimentos Ltda., após ela postar ofensas de cunho capacitista contra uma…
Multirreincidência/Reincidência Específica (Art. 61, I do CP) x Atenuante da Confissão (Art. 65 do CP) x Princípio da Individualização da Pena.
Mas, para isso que servem, a saber: Na segunda fase da dosimetria geralmente o Ministério Público - MP, ou o Assistente de Acusação, quer por tudo impedir que o acusado não faça jus a atenuante…
Segundo STJ, juiz deve fundamentar tempo de prisão do devedor de alimentos.
Ao ordenar a prisão do devedor de pensão alimentícia, o juiz deve fundamentar o período de reclusão civil decorrente do não pagamento da dívida alimentar. Com esse entendimento, a Quarta Turma do…
Caso de adolescente que morreu após agressão em escola levanta debate sobre a responsabilidade pelo bullying
https://ibdfam.org.br/noticias/11786/Caso+de+adolescente+que+morreu+ap%C3%B3s+agress%C3%A3o+em+escola+levanta+debate+sobre+a+responsabilidade+pelo+bullying A história do adolescente que morreu em…
Supremo mantém nulidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial.
O colegiado reafirmou a jurisprudência do Tribunal, fixada no Tema 280 da repercussão geral, de que a entrada policial forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em razões…
Lei das S.A. dita regras de nulidade em assembleias com impacto restrito a relações internas
No contexto do direito societário, ao analisar as invalidades das decisões tomadas em assembleias das sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a prevalência…
STJ reconhece validade de penhora sobre faturamento de empresa sem esgotamento da busca de outros bens
No dia 18 de abril de 2024, quinta-feira passada, ocorreu um julgamento marcante com o voto decisivo proferido pelo Ministro Herman Benjamin, relator dos recursos repetitivos, especificamente…
Caso do cachorro Joca: quais as possíveis responsabilidades dos culpados?
O recente incidente envolvendo a morte do cachorro Joca durante um voo da Latam, de São Paulo para Fortaleza, suscita reflexões importantes sobre a legislação brasileira relativa ao transporte de…
Aluguel de imóveis por empresas: incidência de PIS/COFINS
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que a Constituição do país permite a incidência dos impostos PIS e Cofins sobre as receitas que as empresas obtêm ao alugar bens móveis ou…
STJ: Tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica.
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é obrigação do juízo fundamentar – de maneira individualizada, razoável e proporcional – o tempo de prisão civil decorrente do não…
Piloto de Jato Executivo tem vínculo de trabalho afastado pelo TRT-15.
No ano de 2022, a 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP reconheceu o vínculo de emprego requerido por piloto jato executivo em face de empresa para a qual prestava serviços, atuando nesta função. O…
[Resumo] Informativo STJ 809
Amigos, Hoje vamos conhecer os destaques da Edição 809 do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ➡️ Faça o download gratuito do material disponibilizado no link:…
TJ/SP: Réu poderá participar de Júri sem algemas e com roupas civis
Desembargador citou a Súmula 11 do STF, que restringe o uso de algemas a situações de resistência, risco de fuga ou ameaça à integridade física do preso ou de outros. O desembargador Adilson Paukoski…
Filhos devem pagar pensão alimentícia à mãe idosa.
A 8ª Câmara Cível do TJRS, manteve a determinação em caráter provisório da Vara de Família de Gravataí, ao determinar que sete irmãos paguem à mãe idosa, de 88 anos, a pensão alimentícia. A idosa…
STJ Fev24 - Júri - Nula a Execução Provisória da Pena para Condenado a mais de 30 anos por Homicídio Qualificado
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PEALO TRIBUNAL DO JÚRI À PENA DE 30 ANOS DE RECLUSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART.
Lei das S.A. rege nulidades em assembleia quando decisões afetam apenas relações intrassocietárias
Ao discutir o regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a legislação específica – Lei…