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Guia prático de atuação do promotor, advogado e do juiz eleitoral no dia da eleição - guia prático

há 12 anos

OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ATO DE VOTAR

20. Para votar, o eleitor, deverá apresentar documento oficial com foto que comprove sua identidade (Fundamentação: Lei nº 9.504/97, art. 91-A, c. C. Art. 52, § 2º da Resolução nº 23.372/2011, instrução nº 1452-56.2011.6.00.0000 editadas para as eleições de 2012).

Observações práticas importantes:

a) Só serão admitidos a votar os eleitores cujos nomes estiverem cadastrados na Seção. (Fundamentação: Art. 52 da Resolução nº 23.372/2011, instrução nº 1452-56.2011.6.00.0000 editadas para as eleições de 2012).

b) Poderá votar o eleitor cujo nome não figure no caderno de votação, desde que os seus dados constem do cadastro de eleitores da urna. (Fundamentação: Art. 52, § 1º da Resolução nº 23.372/2011, instrução nº 1452-56.2011.6.00.0000 editadas para as eleições de 2012).

c) São documentos oficiais para comprovação da identidade do eleitor: (Fundamentação: Art. 52, § 3º da Resolução nº 23.372/2011, instrução nº 1452-56.2011.6.00.0000 editadas para as eleições de 2012).

I – carteira de identidade, passaporte ou outro documento oficial com foto de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei;

II – certificado de reservista;

III – carteira de trabalho;

IV – carteira nacional de habilitação.

d) Cuidado: Não será admitida a certidão de nascimento ou casamento como prova de identidade do eleitor no momento da votação. (Fundamentação: Art. 52, § 4º da Resolução nº 23.372/2011, instrução nº 1452-56.2011.6.00.0000 editadas para as eleições de 2012).

Atitude prática Observe que a lei ao exigir “documento oficial com foto” tenta evitar o máximo o chamado “voto com falsa identidade”, portanto, entendo que não é possível o uso da xerox de tais documentos, fato que dificulta a visibilidade fotográfica e facilita as fraudes.

e) Não poderá votar o eleitor cujos dados não figurem no cadastro de eleitores da Seção, constante da urna, ainda que apresente título de eleitor correspondente à Seção e documento que comprove sua identidade, devendo, nessa hipótese, a Mesa Receptora de Votos orientar o eleitor a comparecer ao Cartório Eleitoral a fim de regularizar a sua situação. (Fundamentação: Art. 52, § 5º da Resolução nº 23.372/2011, instrução nº 1452-56.2011.6.00.0000 editadas para as eleições de 2012).

f) Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, mesmo que esteja portando título de eleitor e documento oficial, o Presidente da Mesa Receptora de Votos deverá interrogá-lo sobre os dados do título, documento oficial ou do caderno de votação; em seguida, deverá confrontar a assinatura constante desses documentos com aquela feita pelo eleitor na sua presença e mencionar na ata a dúvida suscitada. (Fundamentação: Art. 53 da Resolução nº 23.372/2011, instrução nº 1452-56.2011.6.00.0000 editadas para as eleições de 2012).

g) A impugnação à identidade do eleitor, formulada pelos membros da Mesa Receptora de Votos, pelos fiscais ou por qualquer eleitor, será apresentada verbalmente, antes de ser admitido a votar. (Fundamentação: Art. 53, § 1º da Resolução nº 23.372/2011, instrução nº 1452-56.2011.6.00.0000 editadas para as eleições de 2012).

h) Se persistir a dúvida ou for mantida a impugnação, o Presidente da Mesa Receptora de Votos fará constar em ata e solicitará a presença do Juiz Eleitoral para decisão. (Fundamentação: Art. 53, § 2º da Resolução nº 23.372/2011, instrução nº 1452-56.2011.6.00.0000 editadas para as eleições de 2012).

CRIMES ELEITORAIS QUE GERALMENTE OCORREM NO DIA DA ELEIÇÃO

21. São crimes eleitorais que geralmente ocorrem no dia da eleição:

Observação prática: todos os IPEs (Inquéritos Policiais Eleitorais) e os TCOE (Termos Circunstanciado de Ocorrências Eleitorais) originados das infrações infracitadas devem ser confeccionados pela Polícia Federal.

A Polícia Federal exercerá, com prioridade sobre as suas atribuições regulares, a função de polícia judiciária em matéria eleitoral, limitada às instruções e requisições do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais, dos Juízes Eleitorais ou do Ministério Público Eleitoral (Fundamento: Lei nº 9.504/97, art. 94, § 3º, e Resolução nº 8.906/70, c. C. O art. 2º da Resolução nº 23.363/2011).

Caso não exista na sua comarca Polícia Federal, a atribuição passa para Polícia Civil, por atuação supletiva. (Fundamento: Resolução nº 11.494/82 e HC nº 439, de 15 de maio de 2003, c. C. O art. 2º, parágrafo único da Resolução nº 23.363/2011).

Os últimos dias de campanha normalmente são marcados pelo desespero daqueles que anteveem a derrota nas urnas. Mesmo nas circunscrições em que o clima transcorre com respeito à lei eleitoral, é preciso ter atenção redobrada nos últimos dias, porque a compra de votos produz mais efeitos o quanto mais próximo se está do dia da votação.

A experiência nos mostra que os crimes mais comumente cometidos na véspera e no dia da eleição são:

a) Segundo o artigo 295 do Código Eleitoral é crime a “Retenção de título eleitoral contra a vontade do eleitor”.

Observação importante: entendo que este artigo foi revogado, pois dispõe o artigo 91, parágrafo único, da lei 9.504/97 que:

“A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa no valor de cinco mil a dez mil UFIR”.

Atitude prática: Determinação da condução do agente ativo à presença da Autoridade Policial para lavratura de TCOE (Termo de Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral).

b) Promoção de desordem que prejudique os trabalhos eleitorais (Fundamento: Código Eleitoral, art. 296 com pena de detenção até 2 (dois) meses e pagamento de 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias-multa).

Atitude prática: Determinação da condução do agente ativo à presença da Autoridade Policial para lavratura de TCOE (Termo de Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral).

c) Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio (Fundamento: Código Eleitoral, art. 297 com pena de detenção até 6 (seis) meses e pagamento de 60 (sessenta) a 100 (cem) dias-multa).

Atitude prática: Determinação da condução do agente ativo à presença da Autoridade Policial para lavratura de TCOE (Termo de Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral).

d) Inutilização ou arrebatação das listas afixadas nas cabinas indevassáveis ou nos edifícios onde funcionarem mesas receptoras. (Fundamento: Código Eleitoral, art. 129, parágrafo único, c. C. Artigo 297 todos do Código Eleitoral, com pena de detenção até 6 (seis) meses e pagamento de 60 (sessenta) a 100 (cem) dias-multa).

Atitude prática: Determinação da condução do agente ativo à presença da Autoridade Policial para lavratura de TCOE (Termo de Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral).

e) Uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos. (Fundamento: Código Eleitoral, art. 301 com pena de reclusão até 4 (quatro) anos e pagamento de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias-multa).

Atitude prática: Determinação de prisão em flagrante e confecção do APFE (Auto de Prisão em Flagrante Eleitoral).

f) Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo. (Fundamento: Código Eleitoral, art. 302 com pena de reclusão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e pagamento de 200 (duzentos) a 300 (trezentos) dias-multa).

Atitude prática: Determinação de prisão em flagrante e confecção do APFE (Auto de Prisão em Flagrante Eleitoral).

• Segundo o entendimento dominante do TSE (Ac.-TSE nos 21.401/2004 e 4.723/2004), a parte supracitada em destaque (inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo) foi revogada pela lei 6.091/74.

• Portanto, a lei 6.091/74 em seu artigo 10, dispõe:

É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições a eleitores da zona urbana.

Pena - reclusão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e pagamento de 200 (duzentos) a 300 (trezentos) dias-multa (art. 302 do Código Eleitoral); (Fundamento da pena: artigo 11, inciso III da lei 6.091/74).

Atitude prática: Determinação de prisão em flagrante e confecção do APFE (Auto de Prisão em Flagrante Eleitoral).

• Observação: Para configuração do crime supracitado o TSE entende que há necessidade de o transporte ser praticado com o fim explícito de aliciar eleitores (AC. – TSE nº 48/2002 e 21.641/2005).

Atitude prática:Avise aos candidatos que a Lei 6.091/74, que estabelece normas para o fornecimento gratuito de transporte e alimentação a eleitores residentes em zonas rurais em dias de eleição, prevê que APENAS A JUSTIÇA ELEITORAL pode cuidar desse serviço.

Avise também que segundo o art. 5º Lei 6.091/74 dispõe que:

Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:

I - a serviço da Justiça Eleitoral;

II - coletivos de linhas regulares e não fretados;

III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família;

IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º.

• Observe que a proibição alcança o sábado, o domingo (dia da eleição) e a segunda-feira.

• O eleitor também pode dirigir-se até a sua seção eleitoral com o veículo próprio, levando consigo membros de sua família. Nesse ponto, é preciso ter bom senso, porque a lei não diz até que grau de parentesco seria o vínculo familiar permitido pela norma. É só a PM na abordagem verificar se todos os ocupantes são familiares.

g) Constitui crime eleitoral utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos 90 (noventa) dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Territórios, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista. A pena será o cancelamento do registro do candidato ou de seu diploma, se já houver sido proclamado eleito. (Fundamento: artigo 11, inciso III da lei 6.091/74).

Atitude prática: Determinação de prisão em flagrante e confecção do APFE (Auto de Prisão em Flagrante Eleitoral). Observe que o sistema punitivo é especial, portanto, não é possível o uso dos institutos da lei 9.099/95, neste caso, deverá haver confecção de inquérito policial eleitoral e não TCO.

Constitui ainda crime eleitoral:

h) Intervenção de autoridade estranha à mesa receptora (Fundamento: Código Eleitoral, art. 305, com pena de detenção até 6 (seis) meses e pagamento de 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias-multa).

Atitude prática: Determinação da condução do agente ativo à presença da Autoridade Policial para lavratura de TCOE (Termo de Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral).

• Este crime geralmente é cometido por fiscais e delegados e candidatos que já possuem mandado eletivo.

i) Não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar: Pena – pagamento de 15 a 30 dias-multa. (Fundamento: Código Eleitoral, Artigo 306).

Atitude prática: Determinação da condução do agente ativo à presença da Autoridade Policial para lavratura de TCOE (Termo de Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral).

j) Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: (Fundamento: Código Eleitoral, art. 309 com pena reclusão até 3 (três) anos).

Atitude prática: Determinação de prisão em flagrante e confecção do APFE (Auto de Prisão em Flagrante Eleitoral).

l) Violar ou tentar violar o sigilo do voto (Fundamento: Código Eleitoral, art. 312 com pena de detenção até 2 (dois) anos).

Atitude prática: Determinação da condução do agente ativo à presença da Autoridade Policial para lavratura de TCOE (Termo de Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral).

• Atitude prática:Para preservar o sigilo do voto, na cabina de votação é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação, ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto. (Fundamentação: Lei nº 9.504/97, art. 91-A, parágrafo único, c. C. Art. 54 da Resolução nº 23.372/2011, instrução nº 1452-56.2011.6.00.0000 editadas para as eleições de 2012).

• Atitude prática:Para cumprimento do disposto no item anterior, o Presidente da Mesa Receptora de Votos exigirá que celulares, máquinas fotográficas, filmadoras e congêneres, fiquem retidos na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver votando

m) Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à eleição (Fundamento: Código Eleitoral, art. 339 com pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e pagamento de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias-multa).

Atitude prática: Determinação de prisão em flagrante e confecção do APFE (Auto de Prisão em Flagrante Eleitoral). Caso o autor não seja preso em flagrante é possível a decretação da prisão preventiva.

n) Fabricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, subtrair ou guardar urnas, objetos, mapas, cédulas ou papéis de uso exclusivo da Justiça Eleitoral (Fundamento: Código Eleitoral, art. 340 com pena de reclusão até 3 (três) anos e pagamento de 3 (três) a 15 (quinze) dias-multa).

Atitude prática: Determinação de prisão em flagrante e confecção do APFE (Auto de Prisão em Flagrante Eleitoral).

o) Constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e cassação do registro se o responsável for candidato, utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores (Fundamento:Código Eleitoral, art. 334).

p) Recusa ou abandono do serviço eleitoral sem justa causa (Fundamento: Código Eleitoral, art. 344 com pena de detenção até 2 (dois) meses ou pagamento de 90 (noventa) a 120 (cento e vinte) dias-multa).

Atitude prática: Determinação da condução do agente ativo à presença da Autoridade Policial para lavratura de TCOE (Termo de Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral).

q) Desobediência eleitoral consistente em recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução:(Fundamento: Código Eleitoral, art. 347 com pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e pagamento de 10 (dez) a 20 (vinte) dias-multa).

Atitude prática: Determinação da condução do agente ativo à presença da Autoridade Policial para lavratura de TCOE (Termo de Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral).

r) Obtenção e uso de documento público ou particular, material ou ideologicamente falso para fins eleitorais (Fundamento: Código Eleitoral, art. 353 com cominada à falsificação ou à alteração. Reclusão até 5 (cinco) anos e pagamento de 3 (três) a 10 (dez) dias-multa).

Amanhã faremos a postagem da última parte do nosso guia prático para as eleições 2012.