Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 45/459 e 475/481) Aponta o recorrente violação dos arts. 10.22, 85 e 927 do CPC; 28, § 9º, alínea e da Lei 8.212/91, art. 2º, § 1º, da LINDB; 55 da Lei 8.213/91; 49, I, b e II e 54 da Lei 8.213/91; 389, 394, 395 e 396 do CC.
Sustenta, em síntese: (I) a existência de negativa de prestação jurisdicional, (II) que os valores recebidos como aviso prévio indenizado não integram o salário-decontribuição, logo, não podem ser computados como tempo de contribuição, (III) que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação da Autarquia, pois não houve requerimento administrativo.
Sem contrarrazões.
