Vinícius Maia Lima (OAB: 13299/CE). Advogado: Ênio Ponte Mourão (OAB: 12808/CE). Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. EM NARRAÇÃO JURÍDICA, A EMBARGANTE ALEGA QUE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO COM O FITO DE PREQUESTIONAR MATÉRIAS, OMISSAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, RELATIVAS AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL, À FONTE DE CUSTEIO E À NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. VISA O PREQUESTIONAMENTO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ARTIGO 201, CAPUT, DA CF/88; ARTIGOS 3º, III, 7º, CAPUT, 9º, 18, § 2º, 19, 20, 21, 22, E 25, § ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01; ARTIGOS 195, § 2º, 201 E 202 DA CF/88; ARTIGOS 6º E 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2001; E ARTIGOS 3º, 7º 18 E 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001.2. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR ALGUNS ARTIGOS DE LEI O ART. 1.025 DO CPC-15 PREVÊ QUE, MESMO QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEJAM REJEITADOS OU INADMITIDOS, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO CONSAGRADO ANTERIORMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.3. DESSE MODO, O ACÓRDÃO PROFERIDO À UNANIMIDADE SOLUCIONOU TODOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS. NÃO SUBSISTE, PORTANTO, RAZÃO ÀS EMBARGANTES PARA PRETENDER SEJA O DECISUM INTEGRADO PARA SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OS ACLARATÓRIOS, CUJO OBJETIVO É A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SERVEM COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA (SÚMULA 18 DO TJCE).4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGARLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA
013XXXX-56.2016.8.06.0001 - Apelação . Apte/Apdo: Gabrielle Gurgel Lima. Advogada: Manuella Rocha Magi (OAB: 21962/CE). Advogada: Mariana Braga Sydriao de Alencar (OAB: 20608/CE). Apte/Apdo: Germana Santana Pyles de Oliveira. Advogado: Fabio Eduardo Sousa Costa (OAB: 30612/CE). Advogado: Pedro Tavares Vale Alencar (OAB: 23689/CE). Advogado: Andre Luis Queiroz de Paiva (OAB: 35900/CE). Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos de apelação para negar provimento à apelação da autora e dar parcial provimento à apelação da ré, nos termos do voto da eminente Relatora. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 8º DO CPC. APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 73, § 2º, CPC. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA RÉ PARA COMPOR A LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 20 (VINTE) DIAS ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DA AUDIÊNCIA. ART. 278, CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA UNICAMENTE PARA AFASTAR A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PETIÇÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO LIMITA-SE A REITERAR PEDIDO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO NOVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AÇÃO POSSESSÓRIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO VERSA SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 327, CPC. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS AÇÕES. PRELIMINAR REJEITADA. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, CPC. SENTENÇA MODIFICADA SOMENTE PARA AFASTAR A MULTA DO ART. 334, § 8º, CPC. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CUIDAM-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO OS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) CADA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 334, § 8º DO CPC. 2. NA AÇÃO ORIGINÁRIA, A AUTORA GABRIELLE GURGEL LIMA AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MANUTENÇÃO DE POSSE ALEGANDO TER FIRMADO COM A RÉ E SEU MARIDO CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS (FLS. 53/55) DE UM APARTAMENTO SITUADO À RUA AFONSO CELSO, 196, APT.1803 TORRE LA FRATERNITÉ, EDIFÍCIO ARC DE FRANCE, ALDEOTA, CEP 60140-190 EM 01 DE SETEMBRO DE 2015, RESTANDO ACORDADO QUE A RÉ/ VENDEDORA APRESENTARIA OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A AUTORA/COMPRADORA CONSEGUIR APROVAR REFINANCIAMENTO NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A FIM DE QUITAR O SALDO REMANESCENTE DO EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA RÉ/VENDEDORA COM A CAIXA ECONÔMICA, O QUE NÃO OCORRERA A DESPEITO DAS TENTATIVAS DA AUTORA. 3. NÃO OBSTANTE A ALEGAÇÃO DA AUTORA/APELANTE DE QUE A MULTA DIÁRIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) LIMITADA A R$20.000 (VINTE MIL REAIS) É IRRISÓRIA, AFIGURA-SE COMPATÍVEL A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM O PERMISSIVO LEGAL EM COMENTO, NA MEDIDA EM QUE O VALOR ESTIPULADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA QUE O MONTANTE DELIMITADO NÃO PODE REPRESENTAR PARA A APELADA UMA OBRIGAÇÃO DESPROPORCIONAL ÀS SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO ESTÁ DE ACORDO COM PARÂMETROS JÁ FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. QUANTO A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM PERCENTUAL AQUÉM DO PREVISTO EM LEI, QUAL SEJA, NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS), QUANDO 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA CORRESPONDEM À R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), VERIFICA-SE QUE TAL AFIRMATIVA NÃO MERECE PROSPERAR, POSTO QUE FIXADOS EQUITATIVAMENTE COM ARRIMO NO ART. 85, § 8º DO CPC. 5. A RÉ, POR SUA VEZ, INTERPÔS APELAÇÃO ALEGANDO PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU GEORGE PYLES DE OLIVEIRA, INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 20 (VINTE DIAS) ENTRE A CITAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DISPOSTO NA PETIÇÃO ÀS FLS. 167/168 E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NO MÉRITO, FIRMOU NÃO HAVER NEGADO QUALQUER DOCUMENTO À APELADA, BEM COMO A INADIMPLÊNCIA DESSA QUANTO AO PAGAMENTO DE R$50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS) CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL (FLS. 53/55).6. TENDO EM VISTA QUE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OCORRERA SOMENTE ENTRE A AUTORA GABRIELLE GURGEL LIMA E A RÉ GERMANA
