REQUERENTE : FLÁVIA SILVA LIMA DE ARIMATÉIA
REQUERIDO : VIA VAREJO SA
DECISÃO....: PROCESSO 201911301514. TRATA-SE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDE A GRATUIDADE. AFIRMA QUE EM 14/06/19 REALIZOU A COMPRA DE MÁQUINA DE BORDAR DOMÉSTICA SUPERB EM 200-SINGER, POR TELEFONE, NAS CASAS BAHIA, VALOR DE R$ 2.715,64, UMA DAS LOJAS DA REQUERIDA. EXPLANA FORMA DE PAGAMENTO: 1- R$ 897,54 NO CARTÃO DE CRÉDITO -VENCIMENTO EM 20/07/19, USO DE 02 CARTÕES (AUTORES); 2- 10 PRESTAÇÕES X R$ 181,81, NO CARTÃO DO AUTOR COM VEMCIMENTO A CADA DIA 20. INFORMA QUE 03 DIAS APÓS A COMPRA ADOTOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA PROTOCOLO - 190617023156, COM A PROCESSO DE ESTORNOS NOS RESPECTIVOS CARTÕES UTILIZADOS, MESMO COM O PRODUTO JÁ DESPACHADO, ORIENTANDO QUANDO DA ENTREGA A DEVOLUÇÃO COM ANOTAÇÃO DE COMPRA CANCELADA , TUDO ATRAVÉS DA MESMA TRANSPORTADORA. A PARTE AUTORA CUMPRIU AS ORIENTAÇÕES DA PARTE RÉ, DESTACANDO AINDA OUTROS CONTATOS PARA ASSEGURAMENTO DO CANCELAMENTO E NÃO INCLUSÃO VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO, DECLINANDO PROTOCOLOS DE FLS. 06. DIZ AINDA SOBRE AUDIÊNCIA NO PROCON EM 12/07/19 ANTES DO DÉBITO NOS CARTÕES, OMITINDO-SE A PARTE RÉ NA MANIFESTAÇÃO PERANTE O PROCON, EM 03 OPORTUNIDADES, CAUSANDO AUSÊNCIA DO AUTOR NO SEU EMPREDO, ALÉM DE FRUSTRAÇÃO, ALÉM DE ADOÇÃO DO DÉBITO NOS CARTÕES DE CRÉDITO. NA 3ª AUDIÊNCIA, A PREPOSTA DA RÉ ATESTOU SOBRE VALOR ESTRONADO E RECEBIMENTO DE VALE NO VALOR DE R$ 150,00 PARA USO NO SITE DA RÉ. O AUTOR NEGA ESTORNOS, MESMO COM CANCELAMENTO EM 17/06/19 E AFIRMA QUE NÃO DESEJA VALE, ASSEGURANDO DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE R$ 1.261,16 (X 2), QUANTIA DEBITADA EM SEUS CARTÕES ATÉ DISTRIBUIÇÃO, DE FORMA INDEVIDA. DISCORRE SOBRE DIREITO DE ARREPENDIMENTO - ART. 49 CDC, DANOS MORAIS PELA CONDUTA DA RÉ, FALHA SERVIÇOS E RESPONSABILIDADE OBJETIVA, BEM COMO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ROGO POR TUTELA PROVISÓRIA PARA FINS DE DETERMINAR QUE A REQUERIDA SUSPENSA OS DÉBITOS NOS CARTÕES DOS AUTORES, ALÉM DA CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO NAS FATURAS - R$ 2.522,32, E DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00. NÃO TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA ART. 334 NCPC. ANEXADOS:PROCURAÇÃO, DOCUMENTOS PESSOAIS, LOJAS DA RÉ, FATURAS DE 20/07/19, 20/08/19, 20/09/19, PEÇAS DO PROCON. PEÇA EMENDA EM 05/10/19, COM APONTAMENTO DO 2º CARTÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS. DETERMINADAS EMENDAS EM 05/101/19. AMPLIAÇÃO POLO ATIVO EM 10/10/19 E DECLINAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO DA CO-AUTORA. ANEXADOS: PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS. PEÇA EM 21/10/19, QUANDO AUTORES INFORMAÇÃO QUE HOUVE NOVOS DÉBITOS NOS CARTÕES, SENDO O INDÉBITO NESSA DATA DE R$ 2.885,94, JÁ COM A DOBRA. ANEXADA FATURA. DEFERIDA AMPLIAÇÃO POLO ATIVO EM 25/10/19. CPE ADOTA O CADASTRAMENTO E FAZ CONCLUSÃO EM DATA DE 05/12/19. EIS OS FATOS. DEFIRO GRATUIDADE PELO ART. 99, § 3º NCPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO CABE SER DEFERIDA NESSE MOMENTO, QUANDO SEQUER A DEMONSTRAÇÃO DA VIA UTILIZADA PARA A COMPRA E A INCIDÊNCIA DO ART. 49 CDC. ADEMAIS, A SUSPENSÃO LIMINAR DE DÉBITOS NO CARTÃO DE CRÉDITO, NESSE MOMENTO, PODERÁ, INCLUSIVE, ATINGIR DIREITO DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO, EM CASO DE TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO INTEGRAL PARA O COMERCIANTE, A QUAL NÃO PARTICIPA DE EVENTUAL CANCELAMENTO DE COMPRA PRÉVIA E EFETIVAMENTE AUTORIZADA PELOS TITULARES. PORTANTO, AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DOS DIREITOS E FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL E EMENDAS. INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PELO ART. 300 NCPC. HAVENDO O AUTOR MANIFESTADO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ABSTENHO-ME DE PROCEDER À DESIGNAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE QUE REGE A CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, COMUNGANDO DA OPINIÃO DO ILUSTRE PROCESSUALISTA ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, IN NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. PORTANTO, BASTANDO, UMA PARTE MANIFESTAR DESINTERESSE FALECE EFICACIA À MARCAÇÃO DO ATO. ASSIM, CITE-SE O RÉU, VIA MANDADO, PARA RESPONDER À EXORDIAL E SUAS EMENDAS,OBSERVANDO O ART. 323 NCPC, PARA A SITUAÇÃO, TUDO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REVELIA NO QUE COUBER, FORTE NO ART. 335, INCISO III C/C ART. 344 DO NCPC. NA DEFESA A RÉ DEVERÁ ANEXAR SAC-MÍDIA DE TODOS OS PROTOCOLOS DECLINADAS NAS PEÇAS DA PARTE AUTORA, NF ENTREGA E DEVOLUÇÃO, ALÉM DE CONDUTAS SOBRE ESTORNOS EVENTUALMENTE ENVIADOS/ENCAMINHADOS PARA ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, ATRAVÉS DOS QUAIS ESTÃO OCORRENDO OS DÉBITOS MENSAIS, TUDO EM CUMPRIMENTO AOS ARTS. 373 II NCPC E 14 DO CDC. COM O OFERECIMENTO DA RESPOSTA, INTIME-SE PARTE AUTORA PARA RÉPLICA – ARTS. 350, 351 E 437, § 1º DO NCPC. PRAZO 15 DIAS. FRUSTRADA A CITAÇÃO, INTIME-SE PARTE AUTORA PARA CORREÇÃO DO ENDEREÇO EM 05 DIAS, SOB PENA EXTINÇÃO – ARTIGOS 218, § 3º C/C ART. 485, IV NCPC. INTIME-SE AUTORA DE TODO TEOR. AJU, 07/12/19
