ÓRGÃOS JUDICANTES DE 2º GRAU / SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 019XXXX-61.2008.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Benedito Cordeiro Lins Advogado: Jairo Andrade De Miranda (OAB:BA3923-A) Advogado: Ligia Martins Oliveira (OAB:BA25956-A) Advogado: Frederico Carlos Binderl Gaspar De Miranda (OAB:BA26007-A) Apelante: Itau Unibanco S.a. Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco (OAB:BA16780-A) Advogado: Caio Lucio Montano Brutton (OAB:MG101649-A) Advogado: Mariana Barros Mendonca (OAB:MG103751-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 019XXXX-61.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado (s): CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON (OAB:MG101649-A), MARIANA BARROS MENDONCA (OAB:MG103751-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (OAB:BA16780-A) APELADO: BENEDITO CORDEIRO LINS Advogado (s): JAIRO ANDRADE DE MIRANDA (OAB:BA3923-A), LIGIA MARTINS OLIVEIRA (OAB:BA25956-A), FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA (OAB:BA26007-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO ITAÚ S/A em face da sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 6ª Vara de Relação de Consumo da Comarca de Salvador/Ba, na
AÇÃO DE COBRANÇA, tombada sob nº 019XXXX-61.2008.8.05.0001, nos seguintes termos: “(…) Diante das razões aqui expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar o réu a pagar à parte autora a diferença de remuneração do (s) depósito (s) nas contas de poupança de números 05333-8 e 02817-3, agência de nº 0556, no percentual de: 42,72% (Plano Verão), em janeiro de 1989, quanto às cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário até 15/01/89, corrigido (s) monetariamente, conforme a remuneração das cadernetas de poupança, até a data do efetivo pagamento, com incidência de juros remuneratórios 0,5% desde o vencimento da obrigação e de juros moratórios a partir da citação (art. 406, CC), nos exatos termos do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Passada em julgado, informado pelo credor o valor líquido da condenação, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em quinze dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento). Cumpridas a formalidades de praxe, arquivem-se com baixa.
