Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 2007036 - SC (2022/0177915-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : RICARDO DELLA GIUSTINA - SC017473 RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PROCURADOR : PATRICIA TATIANA SCHMIDT - SC015034 RECORRIDO : SOLANGE BARP ADVOGADOS : FÁBIO JEREMIAS DE SOUZA - SC014986 PIERRE AUGUSTO FERNANDES VANDERLINDE - SC024881 ELKE MINATTO STEINER - SC057461 ERNANY DA SILVA MORETI - SC03560
2 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado de Santa Catarina com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contr
a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele ente da federação, assim ementado (fl. 2.448): SERVIDOR PÚBLICO - VEREADOR - TRIBUNAL DE CONTAS - GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO OU SUBSÍDIO) - REVISÃO INFLACIONÁRIA - IMPUTAÇÃO DE DÉBITO - VALIDADE DOS PAGAMENTOS - BOA-FÉ - ANULAÇÃO DAS DECISÕES DO TCE. 1. Vereador pode, como de resto os agentes políticos, receber décimo terceiro salário (rectius, subsídio) ou gratificação natalina desde que haja lei específica. Essa norma pode surgir no curso da legislatura, não fraudando a previsão constitucional no sentido de que os subsídios sejam fixados de um mandato para outro. 2. A reposição inflacionária é determinação constitucional, ainda que a jurisprudência tenha sido condescendente. Não se incrementam os ganhos; meramente se impede que haja redução do poder de compra, ainda que mantido a expressão nominal. A isonomia recomenda que todas as classes do funcionalismo mereçam idêntico tratamento, mesmo porque a inflação deve ser reposta de maneira uniforme. Uma dissintonia quanto aos índices aplicados não representa em si uma ilicitude que mereça admoestação do Tribunal de Contas quanto à devolução de valores. 3. Vencimentos recebidos sob boa-fé e ainda mais em decorrência de interpretação administrativa equivocada são irrepetíveis - o que reforça a procedência do pedido para anula
