Comarca de Porto Calvo / Vara do 1º Ofício de Porto Calvo - Intimação de Advogados
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO CALVO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0183/2024
ADV: JOÃO FIORILLO DE SOUZA (OAB 7408B/AL) - Processo 070XXXX-90.2024.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em fl agrante - INDICIADO: Cícero de Oliveira Santos - DECISAO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e lastreado no incluso inquérito policial, ofertou denúncia em desfavor de Cícero de Oliveira Santos, devidamente qualifi cado, incursando-o na pena do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.
Às fl s. 46/54, tem-se requerimento de relaxamento de prisão em face do réu. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.
