Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-2

I - A prescrição da pretensão punitiva estatal, como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, deve ser declarada em qualquer momento e grau de jurisdição.

II - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (art. 119, do Código Penal). Também quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (Súmula n. 497/STF).

III- Na hipótese, constato, com relação aos delitos dos arts. 299, do CP e 1.º, inciso V, da Lei n. 201/67, considerando as pena impostas - 1 ano e 6 meses de reclusão e 1 ano de detenção, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, a teor do disposto no art. 109, inciso III, do Código Penal, tendo em vista o decurso de mais de 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos.

IV - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido, no entanto, de ofício, declaro extinta a punibilidade do recorrente em face do advento da prescrição, na forma do art. 109, inc. III, c/c art. 107, inc. IV, ambos do CP, em relação aos delitos previstos nos arts. 299, do CP e 1.º, inciso V, da Lei n. 201/67, tratados nestes autos.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, no entanto, de ofício, declarar extinta a punibilidade do recorrente. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.