Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2015.8.13.0024

- Inexiste nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, omissão do julgador ou ausência de fundamentação, quando justificado o posicionamento adotado e declinadas as razões de decidir - "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". (STJ, Súmula 476) - A instituição financeira deve verificar com cautela a higidez do título antes protestá-lo, porquanto sua responsabilidade por protesto indevido é objetiva (art. 14 do CDC)- No caso concreto, os Apelantes não demonstraram a regularidade do protesto da duplicata emitida em nome do Apelado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Logo, resta configurada a responsabilidade solidária deles (endossante e endossatário) - "Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova" (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/DF) - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.

REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS