Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-03.2011.8.19.0001 202200196594

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO ANULATÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CDA E EXCESSIVIDADE DO VALOR IMPUTADO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. DECISUM ESCORREITO. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO E GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NÃO ILIDIDA NO PROCESSO EM CURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º DA LEF E 204 DO CTN. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COM A PEÇA INAUGURAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 125 DESTA CORTE. DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 31 E 39, AMBOS DO CDC, BEM COMO AO ARTIGO 13, I, DO DECRETO 2.181/97. MULTA CORRETAMENTE APLICADA, PORQUANTO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 56, I E 57, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 8.078/90, E ARTIGO 18, I, DO DECRETO 2.181/97. MONTANTE FIXADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO PUNITIVA E DA PROPORCIONALIDADE, NO PATAMAR DE R$ 25.033,61, ALÉM DE OBSERVAR O ASPECTO PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É PECULIAR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.